- O governo dos Estados Unidos anunciou que recorrerá da decisão de um juiz federal que ordenou o reembolso generalizado de tarifas alfandegárias consideradas ilegais pela Suprema Corte.
- O Departamento de Justiça protocolou, na sexta-feira, uma contestação contra a ordem que obrigava a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) a recalcular impostos de importação arrecadados pela administração.
- A cobrança foi baseada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) da década de 1970; o valor envolvido pode chegar a US$ 166 bilhões.
- A CBP lançou, em 20 de abril, um portal online para processar pedidos de reembolso, mas o governo sustenta que não há autoridade para reliquidar valores sem ordem judicial específica.
- Em fevereiro, a Suprema Corte decidiu, por seis votos a três, contra o uso dos poderes de emergência para as tarifas. A demanda envolve se o juiz pode ordenar reembolsos em escala nacional.
O governo de Donald Trump anunciou que vai recorrer de uma decisão judicial que ordena reembolsar bilhões em tarifas alfandegárias. A ação envolve a possibilidade de devolver até US$ 166 bilhões cobrados sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A notícia foi veiculada pela Bloomberg.
A defesa afirma que a CBP não tem autoridade para reprocessar entradas já finalizadas sem uma ordem judicial específica. O Department of Justice protocolou na sexta-feira (29) a contestação à determinação que exigiria a recomposição de tributos recolhidos pela administração.
O governo também destacou a criação, pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), de um portal online em 20 de abril para processar solicitações de reembolso. Mesmo assim, a Justiça australiana solicitou o depoimento do comissário da CBP, o que levou o DOJ a questionar a necessidade de comparecimento.
A disputa central questiona se um juiz de comércio exterior pode ordenar, em âmbito nacional, reembolsos a todos os importadores que pagaram as sobretaxas sob a IEEPA. A defesa sustenta que apenas importadores que acionaram a Justiça teriam direito ao ressarcimento.
A posição do DOJ aponta que a ordem do juiz poderia se parecer com uma liminar de alcance nacional. Caso mantenha a decisão, o governo indicou que recorrerá também dessa exigência de testemunho pessoal do comissário Rodney Scott, marcado para 9 de junho.
O juiz Richard Eaton manteve a exigência de que Scott comparecesse, argumentando que é essencial para esclarecer se haverá reembolso total aos importadores, tanto grandes quanto pequenos. Eaton destacou a quantia envolvida: US$ 166 bilhões.
Contexto
Em 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 a 3, contra o uso dos poderes de emergência para impor tarifas. A decisão envolve as ações de Trump em abril do ano passado para taxar países considerados com deficits comerciais, incluído o Brasil.
Horas depois, Trump assinou ordem executiva para uma tarifa global de 10% com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. A medida previa uma cobrança temporária de até 150 dias para enfrentar desequilíbrios comerciais. Fonte: relatos da imprensa internacional.
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