- O Escritório do Representante de Comércio dos EUA citou a decisão de Dias Toffoli, do STF, que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, como exemplo de falha do Brasil no combate à corrupção para justificar tarifa de 25%.
- O texto do governo americano afirma que a decisão levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil.
- Em 2024, penalidades da Lava Jato foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas; a renegociação dos acordos de leniência foi concluída em 2025, mas ainda não foi pautada pelo plenário do STF.
- A análise observa críticas da OCDE e da Organização dos Estados Americanos sobre as renegociações, apontando riscos de perda de confiança pública e de insegurança jurídica para empresas.
- A proposta de tarifa abrange temas como comércio digital, pagamentos eletrônicos, leis anticorrupção, acesso ao mercado de etanol e desmatamento; o objetivo é equalizar práticas comerciais consideradas injustas.
O governo dos Estados Unidos citou uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, para embasar a proposta de aplicar tarifas sobre produtos brasileiros. A referência é ao desbloqueio de provas do acordo de leniência da Odebrecht, decidido em setembro de 2023. Segundo a leitura de Washington, a decisão contribuiu para falhas no combate à corrupção no Brasil.
O documento do USTR sustenta que Toffoli também suspendeu multas da Odebrecht em fevereiro de 2024 e critica a renegociação do acordo de leniência, concluída em 2025. O texto aponta a falta de transparência nesses atos e relaciona-os a questões de integridade e de confidencialidade.
Além da Odebrecht, o relatório americano cita a OCDE, a ONG Transparência Internacional e a Organização dos Estados Americanos para embasar a avaliação sobre falhas institucionais, riscos de insegurança jurídica e impacto no ambiente de negócios entre Brasil e EUA.
Contexto e impactos
O USTR aponta que a avaliação envolve a Seção 301 da legislação comercial dos EUA, com foco em práticas consideradas injustas ou desvantajosas, incluindo políticas anticorrupção, sistema de pagamentos e questões ambientais. A tarifa de 25% seria aplicada a setores como comércio digital, serviços de pagamento, e itens ligados ao desmatamento.
O documento também menciona críticas a decisões que, segundo o texto, favoreceriam empresas no Brasil em condições de impunidade, em comparação com empresas norte-americanas sujeitas a regras mais rigorosas. A medida buscaria equalizar condições de competição entre os dois países.
As ações citadas pelo governo americano incluem ainda debates sobre o Pix, ambientes regulatórios e tarifas de etanol. Empresas de cartão de crédito dos EUA apontam tratamento favorecido ao Pix pelo Banco Central brasileiro, alegação rejeitada pelo governo Lula.
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