- A decisão de setembro de 2023 do ministro Dias Toffoli anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht e de sistemas usados para registrar pagamentos de vantagens indevidas.
- O relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos usa esse caso para fundamentar uma tarifa de 25% e críticas ao combate à corrupção no Brasil.
- Afirma que a decisão representa enfraquecimento da responsabilização de empresas envolvidas em corrupção, citando a anulação de mais de uma centena de casos da Lava Jato.
- A renegociação de acordos de leniência foi concluída em 2025 e depende de análise final do plenário do STF, com a validação dada pelo ministro André Mendonça.
- O documento cita avaliações da OCDE, OEA e Transparência Internacional, indicando que falhas anticorrupção afetam a competitividade de empresas americanas; medidas ainda não entraram em vigor.
A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht, passa a figurar como argumento de peso na avaliação dos EUA sobre sanções comerciais ao Brasil. O relatório do USTR aponta esse caso como exemplo de falhas no combate à corrupção.
Segundo o texto, a anulação das provas relacionados ao acordo de leniência e aos sistemas Drousys e MyWebDay é vista como marco de enfraquecimento da responsabilização de empresas envolvidas em esquemas de corrupção. A menção ocorre em contexto de proposta de tarifas de 25% sobre produtos nacionais.
O relatório cita ainda que a decisão de setembro de 2023, proferida por Toffoli, tratou do que seria o maior esquema de corrupção transnacional da história e resultou na anulação de mais de uma centena de casos. A operação Lava Jato é o foco dessas críticas.
A referência envolve a decisão que declarou imprestáveis as provas, ampliando o debate sobre a atuação de magistrados e membros da acusação. A avaliação também envolve outras instâncias do Judiciário e pontos processuais da operação.
O processo de renegociação, iniciado no Brasil, foi concluído em 2025 com a validação do ministro André Mendonça. No entanto, o tema ainda aguarda deliberação definitiva do plenário do STF, mantendo o assunto em aberto.
Para sustentar as conclusões, o governo americano recorre a avaliações de organismos internacionais. O relatório cita a OCDE e a OEA, entre outros, para embasar preocupações sobre o impacto de decisões judiciais na Lava Jato.
A OCDE é mencionada pela perspectiva de efeitos dessas decisões sobre o combate à corrupção. A OEA, por sua vez, aponta que a revisão de acordos de leniência pode reduzir a confiança pública nesses instrumentos.
A Transparência Internacional é citada ao classificar a anulação de processos da Odebrecht como grave violação aos compromissos da Convenção Antissuborno da OCDE. A leitura do USTR amplia a visão de segurança jurídica para efeitos comerciais.
Segundo o documento, falhas na aplicação de leis anticorrupção criariam ambiente em que irregularidades não são punidas, prejudicando empresas americanas sujeitas a regras rígidas de compliance. O relatório sustenta desvantagem competitiva para os EUA.
O tema integra uma lista de críticas dos Estados Unidos que já envolve Pix, comércio digital, propriedade intelectual, etanol, tarifas, desmatamento ilegal e outros assuntos. O conjunto de itens ilustra a percepção de risco regulatório para negócios.
Apesar de a investigação ter sido encerrada, as medidas propostas ainda não entraram em vigor. A proposta de tarifa de 25% deve passar por consulta pública antes de decisão final pela Casa Branca. O presidente Trump poderá aceitar, modificar ou negociar.
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