- A ASEAN adotou, em outubro, a Declaração sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável e trabalha num plano regional de ação para viabilizá-la.
- O direito a um ambiente saudável é reconhecido globalmente como direito humano fundamental; a ASEAN o reconheceu pela primeira vez em 2012, e a Assembleia Geral da ONU o consagrou em 2022.
- Em julho de dois mil e quinze, o Tribunal Internacional de Justiça afirmou que esse direito é inerente e essencial para outros direitos, como o direito à vida e à saúde.
- A Declaração incentiva acesso à informação, participação pública efetiva e acesso à justiça, incluindo para grupos vulneráveis, além de buscar padrões internacionais e cooperação entre governos e sociedade civil.
- O passo seguinte é a elaboração de um Plano de Ação regional, a ser concluído até o fim de 2026, com detalhes práticos sobre informações ambientais, participação e proteção de quem sofre impactos ambientais.
A ASEAN adotou uma Declaração sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável, reconhecendo esse direito para cerca de 680 milhões de pessoas na região. O conjunto de países se compromete a transformar a promessa em prática por meio de um plano de ação regional em desenvolvimento.
A medida foi anunciada em outubro, quando os Estados-membros Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Tailândia, Timor-Leste e Vietnã concordaram com a Declaração. O próximo passo é a elaboração de um roteiro de implementação.
A Declaração surge em meio a avanços legais internacionais sobre direitos ambientais. Em julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça destacou que o direito a um ambiente saudável é fundamental para outros direitos humanos, como vida e saúde, impondo obrigações aos Estados.
Contexto internacional
Tribunais e cortes nacionais têm dividido responsabilidades entre direitos de informação, participação e acesso à justiça, assegurando que governos protejam as pessoas contra danos ambientais. Aspectos substantivos exigem ação para manter ar e água seguros, além de proteger ecossistemas.
A ASEAN reuniu representantes de governos e sociedade civil em uma série de encontros para discutir o significado da right e apoiar a declaração regional. Foi a primeira vez que a região incluiu a sociedade civil em um grupo de trabalho com governos.
Avanços regionais
A Declaração incentiva governos a promover acesso à informação, participação pública efetiva e justiça ambiental, além de promover educação ambiental e cumprir acordos multilaterais. Também exige avaliação de impactos ambientais por empresas e não reconhece explicitamente defensores ambientais, ainda que abra espaço para avanços futuros.
A iniciativa é vista como marco ao ampliar o debate entre direitos humanos e proteção ambiental na região. Embora não seja juridicamente vinculante, o documento serve de base para a elaboração de um Plano de Ação Regional, liderado pela AICHR com participação de outros órgãos relevantes.
Desdobramentos esperados
Em dezembro de 2025, a AICHR realizou a primeira reunião de consulta sobre caminhos a seguir para o plano de ação, com participação de organizações da sociedade civil. A expectativa é concluir o processo até o fim de 2026, com diretrizes práticas para informação ambiental, participação, acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis.
O plano deverá incorporar padrões internacionais de meio ambiente, saúde e segurança, além de guias para que Estados protejam quem atua pela proteção ambiental, incluindo direitos de expressão, associação e reunião pacífica em questões ambientais.
Desafios e impacto
A região enfrenta grandes desafios ambientais que afetam comunidades locais. Um passo importante é transformar compromissos em ações concretas que melhorem a vida das pessoas sem discriminação. A implementação efetiva pode servir de modelo para outras regiões.
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