Proibição da Palestine Action é legal, decide tribunal de apelação

O tribunal de apelação decidiu que a proibição do Palestine Action sob a Lei de Terrorismo foi legal, revertendo decisão do tribunal superior.
O veredito invalida a decisão anterior de que a proscrição do grupo era irregular.
O painel de cinco juízes incluiu a exímia juíza-chefe, Sue Carr, e o mestre dos mandados, Geoffrey Vos.
Desde 5 de julho do ano passado, ser membro ou apoiar o Palestine Action passou a ser crime com pena de até 14 anos de prisão, e a repressão provocou mais de três mil prisões durante a campanha de desobediência civil.
A decisão é recebida como um alívio para o governo, diante de críticas generalizadas e da mobilização que acompanhou a proscrição.

O Tribunal de Apelação do Reino Unido decidiu que a proibição do grupo Palestine Action foi legal, rebatendo a avaliação do tribunal superior de que a proscrição sob a legislação antiterrorismo seria ilegal. A decisão confirma a primeira lista de proibições de um grupo sob a Lei de Terrorismo.

Um painel de cinco juízes, incluindo os dois magistrados mais sêniores da Inglaterra e do País de Gales, anulou a decisão proferida em fevereiro pelo tribunal inferior. A determinação, nesse caso, era sobre a proibição do Palestine Action, movimento de ação direta.

A decisão chega para aliviar o governo, cuja proibição gerou ampla condenação e impulsionou uma campanha de desobediência civil que já resultou na prisão de mais de 3.000 pessoas. Desde 5 de julho do ano passado, participar ou demonstrar apoio ao grupo passou a configurar crime com pena de até 14 anos de prisão.

A decisão foi proferida por um painel que incluiu a chefe de justiça, Sue Carr, e o mestre dos rolos, Geoffrey Vos, entre outros. A corte manteve o enquadramento do Palestine Action como organização proibida sob a Lei de Terrorismo, reiterando o entendimento de que as ações do grupo representam riscos legítimos de ordem pública.

O Palestine Action é o primeiro grupo a ser banido sob essa legislação no Reino Unido, após o desempenho de campanhas que envolviam protestos e ações diretas. As autoridades argumentam que a proibição era necessária para prevenir atividades que pudessem incitar violência ou causar danos.