Grupos cristãos do Quênia celebram rejeição do aborto como direito constitucional

Em 24 de abril, o Tribunal de Apelações do Quênia decidiu que o aborto não é direito fundamental garantido pela Constituição, reformando a jurisprudência do país.
A decisão anulou a ampliação feita pelo Tribunal Superior em março de 2022, que havia considerado o acesso ao aborto protegido por direitos constitucionais relacionados à saúde e à dignidade.
O acórdão afirma que a Constituição protege a vida desde a concepção e permite o aborto apenas em circunstâncias excepcionais, como risco à vida ou à saúde da mãe ou emergências médicas.
A legislação penal do Quênia continua criminalizando o aborto, com penas que podem chegar a até quatorze anos de prisão em alguns casos.
Grupos cristãos e conservadores comemoraram o veredito, enquanto organizações de direitos reprodutivos criticaram a decisão e o Centro de Direitos Reprodutivos pretende recorrer à Suprema Corte.

O Tribunal de Apelações do Quênia confirmou que o aborto não é um direito fundamental previsto pela Constituição. A decisão, proferida em 24 de abril, reformula o entendimento anterior do país sobre o tema.

Os juízes acolheram recursos contra uma sentença de março de 2022, que havia ampliado a interpretação dos direitos reprodutivos. O caso envolve PAK e outra parte contra o Procurador-Geral e outros.

A decisão sustenta que a Constituição protege a vida desde a concepção, permitindo exceções apenas em situações limitadas. O aborto continua crime no país, com penas que podem chegar a 14 anos de prisão em alguns casos.

Contexto e decisão

Organizações cristãs e defensores da vida recorreram da sentença de 2022, alegando interpretação incorreta do artigo 26. A defesa argumentou que a norma constitucional protege a vida desde a concepção.

A corte confirmou que o aborto não é direito fundamental e que o Estado deve manter políticas restritivas. A legislação penal permanece em vigor, mantendo o aborto como crime sob a lei.

Reações

Grupos cristãos e conservadores saudaram a decisão, afirmando que ela restaura o equilíbrio constitucional e protege o direito à vida. Entidades pró-vida disseram que a interpretação anterior extrapolava o texto.

Organizações de defesa dos direitos reprodutivos criticaram o veredito, classificando-o como retrocesso. O Centro de Direitos Reprodutivos afirmou que pretende recorrer à Suprema Corte do Quênia.