- A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho para a ExxonMobil buscar indenização de Cuba, após entender que Cimex não pode invocar imunidade soberana em casos com base na Lei Helms-Burton.
- A decisão, de seis votos a três, reverteu sentença de 2024 que havia permitido à Cimex invocar imunidade como defesa.
- O caso envolve alegação da Exxon de que a Cimex usou ilegalmente uma refinaria e postos de combustível que pertenciam à Standard Oil, confiscados em 1959.
- A ação, apresentada em 2019, aponta valores que hoje já passam de US$ 1 bilhão, refletindo juros e possível indenização adicional.
- O processo ocorre em contexto de tensões entre EUA e Cuba, com outra decisão da Suprema Corte sobre a Lei Helms-Burton envolvendo operadoras de cruzeiros e Havana Docks.
A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho para que empresas americanas busquem indenização de Cuba por propriedades confiscadas após a revolução de 1959. O caso envolve ExxonMobil e a estatal cubana Cimex, sob a Lei Helms-Burton. A decisão ocorreu em 23 de junho, em julgamento de uma ação que começou em 2019. A refinaria e postos de combustível ligados à antiga Standard Oil teriam sido usados pela Cimex.
Imunidade soberana e efeitos
A corte decidiu, por 6 votos a 3, que a imunidade soberana estrangeira não impede ações movidas sob a Lei Helms-Burton. A maioria é formada por juízes conservadores, enquanto três magistrados progressistas divergiram. A sentença reverteu decisão anterior de 2024 que favorecia a Cimex.
A Exxon aponta que ativos foram confiscados pela autoridade de Fidel Castro e transferidos à Cimex, maior conglomerado estatal cubano. A empresa estima que a indenização superará US$ 1 bilhão, com juros e possíveis atualizações. O processo retorna a instância inferior para novas deliberações sobre responsabilidade.
Contexto e desdobramentos
A Helms-Burton, Título III, permite ações judiciais nos EUA contra quem negocia propriedades confiscadas em Cuba. A exploração dessa opção ganhou impulso durante a administração Trump, que suspendera a suspensão de 2019. O governo cubano tem respondido com medidas diplomáticas e acusações de violação de soberania.
O caso Exxon-Cimex faz parte de cerca de 40 ações abertas entre 2019 e 2020, após mudanças na política de Cuba. Em decisões anteriores, muitas ações foram rejeitadas por questões processuais ou de jurisdição, o que torna este desfecho relevante para o andamento desses casos.
Outros casos envolvendo a Helms-Burton
Nesta mesma temporada, a Suprema Corte decidiu contra quatro operadoras de cruzeiro em outra ação relacionada à Helms-Burton. As empresas Carnival, Norwegian, Royal Caribbean e MSC Cruises enfrentavam condenações de US$ 440 milhões à Havana Docks Corporation. A corte anulou parte da decisão e devolveu o caso para análise de novas defesas.
Entre na conversa da comunidade