O governo Lula finalizou dois projetos de lei para regular plataformas digitais, focando na proteção do consumidor e na concorrência. Um projeto, elaborado pela Secretaria de Direitos Digitais, visa criar um Código de Defesa do Consumidor para a internet, promovendo transparência e segurança para os usuários, especialmente crianças e adolescentes. Ele exige que as plataformas removam conteúdos ilegais e tenham canais de atendimento ao cliente. O outro projeto, da Secretaria de Reformas Econômicas, busca aumentar o poder do Cade para investigar e regular as empresas, evitando monopólios e abusos. Há divergências sobre quais órgãos devem regular as plataformas, com discussões ainda em andamento. O governo acredita que precisa aprovar esses projetos rapidamente, já que o ano eleitoral se aproxima.
O governo Lula finalizou a elaboração de dois projetos de lei para regular plataformas digitais, com foco na proteção do consumidor e na concorrência. Os textos foram aprovados no final de abril e agora os ministros devem discutir o envio ao Congresso.
Um dos projetos, desenvolvido pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), propõe um Código de Defesa do Consumidor para usuários da internet. A proposta visa aumentar a transparência nas informações, como termos de uso e identificação de publicidade. Além disso, obriga as plataformas a remover conteúdo criminoso, como exploração sexual infantil e incitação ao suicídio, especialmente entre crianças e adolescentes.
A Sedigi busca uma abordagem diferente do PL das Fake News, que perdeu viabilidade política no ano passado. A nova proposta foca na proteção de crianças e adolescentes, o que pode facilitar o consenso com a oposição. Entre as obrigações das plataformas estão a criação de canais de atendimento ao cliente, combate a práticas enganosas e proteção de dados.
Aspectos Econômicos
O segundo projeto, elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), aborda questões econômicas e concorrenciais. Ele visa aumentar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e regular as empresas. O objetivo é combater monopólios e abusos de poder no mercado digital.
O texto prevê que o Cade classifique empresas como “sistemicamente relevantes”, considerando seu poder de mercado e acesso a dados. O governo observa que outros países têm adotado legislações semelhantes, como o Digital Markets Act da União Europeia.
Desafios e Expectativas
Um dos principais desafios é a definição da autoridade responsável pela regulação. Há divergências entre a escolha da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião ministerial para discutir os próximos passos foi adiada, mas deve ser remarcada em breve.
Governistas acreditam que o Executivo tem apenas seis meses para aprovar esses projetos antes do período eleitoral, quando medidas de grande impacto costumam enfrentar dificuldades.
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