A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o Projeto de Lei 2.159/2021, que está sendo discutido no Senado e propõe mudanças no licenciamento ambiental no Brasil. Ela afirmou que a proposta pode desestruturar o sistema atual e comprometer a segurança ambiental e social do país. Marina destacou que o PL vai contra a Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado e exige estudos de impacto para atividades que possam causar danos. Um dos pontos mais preocupantes é a Licença por Adesão e Compromisso, que permite que empreendimentos de médio porte funcionem sem análise prévia de impacto, aumentando os riscos ambientais. Além disso, o projeto pode prejudicar a coordenação entre União, estados e municípios, afetando a gestão socioambiental. A proposta também retira atribuições de órgãos importantes e exclui áreas de influência indireta dos estudos de impacto, dificultando a análise de danos cumulativos. O Ministério do Meio Ambiente ressaltou a importância de um marco legal que promova o desenvolvimento sustentável e respeite os princípios de proteção ambiental.
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que está em discussão no Senado e propõe mudanças significativas no licenciamento ambiental no Brasil. Em nota divulgada nesta quarta-feira, Marina afirmou que a proposta desestrutura o sistema atual, colocando em risco a segurança ambiental e social do país.
A ministra destacou que o PL afronta a Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudos de impacto ambiental para atividades que possam causar danos. Além disso, o texto contraria decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto.
Marina também alertou que a proposta pode resultar em uma ação descoordenada entre União, estados e municípios, prejudicando a gestão socioambiental. O projeto permite que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ocorra sem coordenação nacional, o que pode desarticular os mecanismos de participação social.
Retrocessos e Riscos
Um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, que permite que empreendimentos de médio porte utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto. Isso pode aumentar o risco de danos ambientais, especialmente em áreas sensíveis.
Além disso, o projeto fragiliza o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ao retirar atribuições de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Essa mudança pode estimular uma concorrência entre estados e municípios, comprometendo a fiscalização e a uniformidade dos critérios.
A proposta também exclui as áreas de influência indireta dos estudos de impacto ambiental, o que dificulta a análise de impactos cumulativos, como desmatamento e contaminação de recursos hídricos. A falta de previsão e mitigação desses impactos pode resultar em maiores índices de judicialização e atrasos nos processos de licenciamento.
Por fim, o Ministério do Meio Ambiente enfatizou a necessidade de um marco legal que promova o desenvolvimento sustentável, respeitando os princípios constitucionais que regem a proteção ambiental.
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