O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apoiou uma ação popular de vereadores de Niterói que pede a suspensão da Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) para motoristas que não pagam estacionamento rotativo. Os vereadores alegam que a prefeitura ultrapassou sua autoridade ao criar essa tarifa, que é vista como uma penalidade disfarçada. A promotora Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a TPU é ilegal e gera lucro para a concessionária Niterói Rotativo, em vez de beneficiar o poder público. A ação se baseia em decisões de outros estados que consideraram tarifas semelhantes ilegais. A prefeitura defende a TPU como uma alternativa para evitar multas e já reduziu o valor do estacionamento rotativo. A TPU permite que motoristas paguem uma taxa de R$ 10 por cada período de duas horas em atraso, mas se não pagarem, podem receber uma multa de R$ 195,23. A Procuradoria-Geral do Município reafirmou a legalidade da medida e sua importância para a cidade.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apoiou uma ação popular que visa suspender a Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU) em Niterói. A tarifa é aplicada a motoristas que não pagam pelo estacionamento rotativo, gerando polêmica entre vereadores e a administração municipal.
Os vereadores Allan Lyra, Fernanda Louback e Michel Saad alegam que a prefeitura ultrapassou sua competência ao instituir a TPU, que penaliza motoristas inadimplentes. A promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa é “uma cobrança atípica, sem previsão legal específica”, configurando uma sanção disfarçada.
A promotora também destacou que os valores arrecadados com a TPU não são destinados ao poder público, mas à concessionária Niterói Rotativo, o que poderia resultar em enriquecimento ilícito da empresa. A ação se baseia em um parecer do Ministério Público de Santa Catarina, que considerou ilegal uma medida semelhante.
A TPU entrou em vigor em primeiro de maio, juntamente com a redução do valor do estacionamento rotativo, que passou de R$ 5,00 para R$ 4,00 por duas horas. Fernanda Louback criticou a nova tarifa, afirmando que é “inaceitável” compensar a redução com uma cobrança punitiva.
A prefeitura defende a TPU como uma alternativa para evitar multas e reafirma a legalidade da medida. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que a ação popular é indevida e que a TPU não causa lesão ou urgência que justifique sua suspensão. A ação popular questiona o decreto que institui a TPU e a portaria da Nittrans, que estabelece prazos para o pagamento.
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