O Projeto de Lei nº 2.721/2021, que está sendo discutido no Senado, pretende oficializar pagamentos extras, conhecidos como penduricalhos, que somam R$ 7,1 bilhões para juízes no Brasil. ONGs como Transparência Brasil e República.org criticam essa proposta, afirmando que ela pode piorar a situação dos supersalários, pois muitos benefícios seriam considerados indenizatórios e, assim, escapariam do teto salarial e do Imposto de Renda. A resolução recente do CNJ proíbe novos penduricalhos, mas permite que pagamentos já autorizados continuem, o que pode afetar o orçamento do Judiciário por anos. Especialistas afirmam que a norma é insuficiente e que o CNJ deveria ter restringido também os pagamentos que ainda não começaram. Entre 2018 e 2025, o Judiciário já gastou R$ 10,3 bilhões em pagamentos retroativos, e muitos juízes continuam recebendo valores altos. A transparência sobre esses gastos é considerada baixa, e a resolução do CNJ, embora tenha algum valor, não resolve os privilégios existentes no sistema de Justiça.
O Projeto de Lei nº 2.721/2021, que visa institucionalizar penduricalhos no Judiciário, já gerou polêmica sobre os supersalários de juízes. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, pode resultar em R$ 7,1 bilhões em penduricalhos, segundo nota técnica das ONGs Transparência Brasil e República.org.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 20 de maio, proíbe o reconhecimento e pagamento de novos penduricalhos, mas permite que pagamentos anteriores continuem. Entidades criticam a norma, afirmando que ela não resolve o problema dos supersalários e que decisões administrativas anteriores ainda impactarão o orçamento do Judiciário.
A nota técnica revela que, em 2024, R$ 7,1 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores por verbas que deveriam ser classificadas como remuneratórias, mas que o projeto busca consolidar como indenizações. Essa mudança permitiria que esses valores ficassem fora do teto constitucional e isentos de Imposto de Renda.
A resolução do CNJ, embora vista como um passo positivo, é considerada insuficiente. Especialistas afirmam que ela não impede a criação de novos penduricalhos, já que decisões administrativas anteriores permanecem válidas. A ONG Transparência Brasil destaca que o Judiciário distribuiu R$ 10,3 bilhões em retroativos entre 2018 e 2025, com R$ 3 bilhões apenas em 2024.
O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, reconheceu a necessidade de critérios mais rigorosos para a concessão de vantagens acumuladas, mas a resolução não foi considerada restritiva o suficiente. A falta de transparência nos pagamentos de penduricalhos também é uma preocupação, com informações disponibilizadas de forma limitada.
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