Governo adia regras que restringem funcionamento do comércio em feriados

O governo federal adiou a implementação da portaria 3.665/2023, que exige convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em resposta a pressões de empresários e trabalhadores. A nova regra, que revoga a flexibilização de 2021, determina que estabelecimentos como supermercados e farmácias só poderão abrir em feriados com autorização expressa em convenção coletiva.

As entidades empresariais criticam a portaria, alegando que ela impõe burocracia e custos adicionais. Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), afirmou que a medida fere a Lei de Liberdade Econômica e ameaçou levar a questão ao Supremo Tribunal Federal. A Fecomércio-RJ também expressou preocupações, mas vê a possibilidade de fortalecer negociações coletivas.

Marinho destacou que o governo está aberto ao diálogo e que as novas regras não entrarão em vigor enquanto não houver consenso. Ele afirmou: “Vamos respeitar o que as entidades acordarem.” Para representantes de trabalhadores, a portaria reafirma direitos já existentes, garantindo que o trabalho em feriados seja negociado e compensado adequadamente.

A portaria, que estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho, foi adiada devido à falta de acordo entre as partes. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) expressou preocupação com o adiamento, considerando-o um retrocesso nas relações trabalhistas. A situação gera insegurança jurídica, pois muitos empregadores podem argumentar que estão dentro da legalidade ao abrir em feriados sem convenção.

O debate sobre a nova portaria continua, com parlamentares e entidades do setor buscando uma solução que equilibre os interesses de trabalhadores e empregadores. A expectativa é que um novo texto seja apresentado ao Congresso para tratar das questões levantadas.