A Print Pass Impressos entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo contra a parceria entre o Inmetro e a Casa da Moeda, que permite à Casa da Moeda ser a única responsável pela produção de selos de qualidade e autenticidade de produtos. A empresa alega que o processo de consulta pública foi inadequado, pois teve apenas 15 dias para receber opiniões, enquanto o normal é de 60 dias. Além disso, a Print Pass afirma que não houve diálogo com o setor, mesmo com mais de mil manifestações contrárias. A empresa teme que essa exclusividade crie um monopólio, prejudicando gráficas e causando demissões. Outro ponto é que a nova regra entrou em vigor imediatamente, sem tempo suficiente para que as empresas se adaptassem. A Justiça pediu informações ao Inmetro antes de decidir sobre o caso. A parceria é vista como uma forma de combater fraudes, permitindo que consumidores verifiquem a autenticidade dos produtos por meio de QR Code.
Foi protocolado um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo contra a parceria entre o Inmetro e a Casa da Moeda, que garante à estatal a exclusividade na produção de selos de qualidade e autenticidade de produtos. A empresa Print Pass Impressos questiona a legalidade da portaria do Inmetro, que altera os requisitos para itens como capacetes e cilindros de GNV.
A Print Pass alega que o processo de consulta pública foi inadequado, com apenas 15 dias para manifestações, enquanto o padrão é de 60 dias. A empresa também critica a falta de diálogo com representantes do setor, apesar de mais de mil posicionamentos contrários. Segundo a ação, a exclusividade da Casa da Moeda pode resultar em um monopólio, prejudicando as gráficas e levando à demissão de funcionários.
Outro ponto levantado é a validade imediata da portaria, que entrou em vigor assim que publicada. A Print Pass argumenta que um prazo maior é necessário para adaptações, como a suspensão da compra de matéria-prima. Além disso, a empresa questiona a competência da Casa da Moeda para produzir os selos de conformidade.
A Justiça solicitou informações ao Inmetro antes de tomar uma decisão sobre o pedido da Print Pass. A parceria entre o Inmetro e a Casa da Moeda é vista como um avanço no combate a fraudes, permitindo que consumidores verifiquem a autenticidade dos produtos por meio de QR Code, no projeto denominado “Inmetro na Palma da Mão”.
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