STF autoriza apreensão de veículos de devedores sem necessidade de decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a apreensão de veículos sem a necessidade de decisão judicial em casos de inadimplência. Essa medida, prevista no Marco Legal das Garantias, foi aprovada em 2023 e permite que credores realizem a busca e apreensão de bens dados como garantia em financiamentos.

A nova regra, que se aplica à alienação fiduciária, possibilita que a empresa credora solicite a apreensão diretamente a um cartório, caso o pagamento esteja atrasado e não haja entrega voluntária do bem. O trecho da lei que autoriza essa prática havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O julgamento no STF foi motivado por questionamentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de associações de oficiais de justiça. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, defendeu a constitucionalidade da busca e apreensão, ressaltando a importância de garantir direitos dos devedores, como a inviolabilidade do domicílio e a proibição do uso de violência.

Desjudicialização e Divergências

Toffoli argumentou que a desjudicialização de procedimentos executivos é uma tendência global que visa reduzir a sobrecarga do Judiciário. A maioria dos ministros acompanhou seu voto, mas a ministra Cármen Lúcia divergiu, considerando a busca e apreensão inconstitucional. O ministro Flávio Dino também se manifestou, mas com ressalvas.

A decisão do STF representa um marco importante na relação entre credores e devedores, refletindo as mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias e suas implicações para o sistema financeiro brasileiro.