CCJ da Câmara agenda análise da PEC da Segurança Pública para breve

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), agendou para quarta-feira, 9, a análise da PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo presidente Lula em abril, busca fortalecer a atuação da União e da Polícia Federal na segurança pública.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), da oposição, irá apresentar um parecer sobre a admissibilidade do texto. Entre os principais pontos da proposta estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a ampliação das competências da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes de repercussão estadual e interestadual, além de crimes ambientais e ações contra organizações criminosas.

Diretrizes Financeiras

A PEC também estabelece diretrizes sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, determinando que os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos e não poderão ser contingenciados. Essa medida atende à pressão de governadores e prefeitos que se opuseram à ideia inicial do governo de unificar os fundos.

A proposta é considerada um “ato histórico” pelo Palácio do Planalto, que afirma que o governo federal assumiu a responsabilidade de cuidar da segurança pública. Contudo, a PEC enfrenta resistência de governadores da oposição, que temem a diminuição da autonomia dos estados.

Tramitação e Desdobramentos

Se aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara. Para avançar ao Senado, a proposta precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. A expectativa é que a discussão na CCJ revele as divisões políticas em torno da segurança pública no Brasil, um tema que gera grande preocupação entre a população.