PEC da Segurança avança na Câmara e é encaminhada para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos a 23. A proposta, que agora segue para uma comissão especial, visa integrar as ações das polícias no combate à criminalidade, um tema prioritário para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez alterações significativas no texto, retirando a exclusividade da União para legislar sobre segurança pública. Essa mudança foi uma resposta a críticas de governadores e parlamentares que defendiam maior autonomia para estados e municípios. Mendonça destacou que a expertise local é essencial no enfrentamento do crime organizado.

Entre as principais inovações, a PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, promovendo uma colaboração mais eficaz entre as esferas federal e estadual. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou a aprovação, afirmando que os ajustes realizados não comprometeram os objetivos centrais da proposta.

A nova redação permite que outras corporações, além da Polícia Federal, atuem em investigações criminais, ampliando a atuação do Ministério Público. A expectativa é que a análise do projeto na comissão especial ocorra rapidamente, refletindo a urgência da questão da segurança pública no Brasil. A aprovação da PEC é vista como um passo importante para enfrentar os desafios relacionados à criminalidade no país.