Governo e Congresso fortalecem agência com poder de sancionar big techs

O governo federal brasileiro está elaborando um projeto de lei que visa criar uma nova agência reguladora, ampliando as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é fortalecer a proteção de crianças e adolescentes na internet e permitir a aplicação de sanções às grandes plataformas digitais. A proposta, que será enviada ao Legislativo na próxima semana, já foi acessada pelo Estadão.

A minuta do projeto prevê a transformação de 797 cargos vagos em 218 funções de confiança na ANPD, sem aumento de despesas. A nova agência terá autonomia para aplicar sanções em casos de falhas sistêmicas, como a não remoção de conteúdos ilícitos. As penalidades podem incluir a suspensão das atividades das empresas por até 60 dias, após advertências e multas.

Propostas no Congresso

Paralelamente, tramita no Congresso um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também busca proteger crianças e adolescentes de abusos online. Este projeto atribui à nova autoridade nacional a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei em todo o Brasil, permitindo a aplicação de penalidades às plataformas que não cumprirem suas obrigações.

O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), defende que a ampliação da ANPD é a melhor solução. Ele argumenta que criar uma nova entidade não é viável, dado que a regulação das plataformas digitais é uma competência privativa do Executivo.

Desafios e Críticas

A discussão sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil não é nova e já enfrentou resistência, especialmente em relação ao antigo PL 2630, conhecido como "PL das Fake News". Recentemente, deputados tentaram antecipar a iniciativa do governo com um projeto que designava a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como autoridade reguladora, o que gerou desconfiança entre especialistas.

Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel, defendeu a proposta, afirmando que ela busca criar responsabilidades para as plataformas, mantendo a liberdade de expressão. No entanto, críticos apontam que a Anatel já sofre influência das grandes operadoras de telefonia, o que pode comprometer sua eficácia na regulação das plataformas digitais.