- Entre 1988 e 2001, o Congresso Nacional blindou parlamentares de mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais, exigindo autorização prévia para tais ações.
- Essa proteção foi removida no início dos anos 2000, após um histórico de impunidade.
- Atualmente, lideranças da Câmara dos Deputados estão articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer essa proteção.
- Durante a vigência da blindagem, apenas um parlamentar teve autorização para ser processado.
- A proposta gera debate sobre a impunidade e pode impactar a relação entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil.
O Congresso Nacional, entre 1988 e 2001, blindou seus parlamentares de mais de 250 pedidos de abertura de processos criminais, exigindo autorização prévia para tais ações. Essa regra, prevista na Constituição da época, foi removida no início dos anos 2000, após um histórico de impunidade. Agora, mais de duas décadas depois, lideranças da Câmara dos Deputados estão articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer essa proteção.
Durante o período em que a blindagem estava em vigor, apenas um parlamentar teve a autorização para ser processado. Em 1991, o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou permissão para investigar o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. A Câmara autorizou o processo com 366 votos a 35, mas Rabelo foi cassado meses depois por outro crime.
Casos de Impunidade
A proteção aos parlamentares permitiu que muitos escapassem de processos, incluindo acusações graves como tentativa de homicídio. Em 1993, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou um parecer que permitiria a investigação do deputado Nobel Moura (PSD-RO), acusado de disparar contra um caminhoneiro. O processo ficou travado até a cassação de Moura, que ocorreu por outros motivos.
Outro exemplo é o ex-deputado Hildebrando Pascoal (AC), que teve pedidos de investigação paralisados até sua cassação em 1999. Ele foi posteriormente condenado a mais de 100 anos de prisão por crimes relacionados a um grupo de extermínio. O ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL) também se beneficiou da regra, com três ações barradas durante seu mandato.
Retorno da Proteção
A proposta de restabelecer a proteção aos parlamentares surge em um contexto de crescente debate sobre a impunidade no Brasil. A medida visa garantir que os congressistas possam exercer suas funções sem a pressão de processos judiciais, mas levanta preocupações sobre a possibilidade de reverter avanços na responsabilização de políticos. A articulação para a PEC está em andamento, e o futuro dessa proposta poderá impactar significativamente a relação entre o Legislativo e o Judiciário no país.
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