- O Exército protocolou um recurso contra a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou a entrega das fichas funcionais dos militares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido em mil novecentos e setenta e um.
- A decisão da CGU, considerada histórica, foi resultado de um pedido da organização Fiquem Sabendo e estipula um prazo de trinta dias para a entrega dos documentos.
- A resistência do Exército à transparência ocorre em um momento em que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos completa um ano e cobra acesso a arquivos militares ainda sob sigilo.
- O Exército argumenta que a divulgação das fichas poderia ameaçar a “segurança institucional” e a privacidade dos acusados, a maioria já falecida. A CGU refutou essa tese, destacando o interesse público e as violações de direitos humanos.
- A decisão da CGU, se mantida, criará um precedente significativo, obrigando a instituição militar a fornecer documentos primários, em vez de extratos incompletos.
O Exército protocolou um recurso na última sexta-feira (22) contra a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a entrega das fichas funcionais dos militares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido em 1971. A decisão, considerada histórica, foi resultado de um pedido da organização Fiquem Sabendo e estipula um prazo de 30 dias para a entrega dos documentos.
A resistência do Exército à transparência se intensifica em um momento em que a reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos completa um ano. A comissão cobra do ministro da Defesa, José Mucio, o acesso a arquivos militares que ainda permanecem sob sigilo. Mais de 50 anos após o crime, a luta por transparência revela a dificuldade em romper com a cultura de opacidade que protegeu os perpetradores da tortura durante a ditadura.
O argumento do Exército para o recurso é que a divulgação das fichas funcionais poderia ameaçar a “segurança institucional” e a privacidade dos acusados, a maioria já falecida. No entanto, a CGU refutou essa tese, afirmando que se trata de fatos de interesse público e violações de direitos humanos que não podem ser mantidos em sigilo. A coordenadora executiva do Instituto Vladimir Herzog, Lorrane Rodrigues, destacou que esses registros são essenciais para processos judiciais e políticas de reparação.
Implicações da Decisão
A decisão da CGU, se mantida, criará um precedente significativo, obrigando pela primeira vez uma instituição militar a fornecer documentos primários, ao invés de extratos incompletos. Os extratos já obtidos revelaram que os cinco acusados foram promovidos após o assassinato de Paiva, com três recebendo elogios formais.
A luta por transparência em relação aos crimes da ditadura tem ganhado força nos últimos anos. Em 2023, foi revelado um processo militar que documenta torturas contra soldados do próprio Exército, resultando em uma reportagem que trouxe à tona a única condenação conhecida por tortura no Brasil. A resistência do Exército à transparência continua, mas a pressão da sociedade civil e o compromisso do governo Lula em esclarecer os fatos da ditadura são fundamentais para a continuidade dessa luta.
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