- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, conhecida como PEC 66/2023.
- A ação será apresentada no dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro.
- A PEC, aprovada pelo Senado em 2 de setembro, limita o pagamento de precatórios por municípios, atrelando os valores a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).
- O presidente da OAB, Beto Simonetti, criticou a medida, afirmando que ela fragiliza decisões judiciais e transforma direitos em créditos simbólicos.
- A OAB já havia alertado sobre possíveis violações à Constituição e incluirá um pedido de medida liminar para impedir a entrada em vigor da norma.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que protocolará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC 66/2023. A ação será apresentada no dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro.
A PEC, aprovada pelo Senado em 2 de setembro, estabelece limites para o pagamento de precatórios por municípios, atrelando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa proposta permite que as dívidas judiciais sejam quitadas em parcelas menores e com prazos mais longos, o que o governo defende como um alívio fiscal.
Críticas da OAB
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou a medida, afirmando que ela fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma direitos reconhecidos em créditos simbólicos. Segundo Simonetti, a PEC compromete a autoridade do Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus cidadãos.
A OAB já havia alertado sobre as violações a cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada e a separação de Poderes, em nota técnica enviada ao Congresso. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB, destacou que a ação incluirá um pedido de medida liminar para impedir que a norma entre em vigor.
Implicações da PEC
Além de modificar regras para o pagamento de precatórios, a PEC também altera a negociação de débitos com o INSS por estados e municípios. Críticos da proposta alertam que a medida pode agravar a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal, transformando a dívida dos precatórios em um problema estrutural crescente. A OAB reafirma que não permitirá o enfraquecimento das garantias constitucionais.
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