Congresso promulga PEC dos Precatórios e libera R$ 12 bi para o governo Lula

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a PEC dos Precatórios, que estabelece novas regras para o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios. A proposta, aprovada no Senado na última terça (2), permite um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano eleitoral.

A votação do dispositivo que possibilitou esse aumento no orçamento foi apertada, com 49 votos a favor, o mínimo necessário para aprovação. A bancada do governo, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conseguiu vencer a oposição, que tentava derrubar a emenda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida demonstra responsabilidade fiscal e compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

Impactos da Nova Regra

A nova legislação altera o tratamento dos precatórios, que não contarão mais no limite das despesas primárias a partir de 2026. A proposta também impõe limites ao pagamento dessas dívidas, o que pode gerar um alívio financeiro para estados e municípios, que enfrentam um aumento significativo dessas obrigações, que saltaram de R$ 52 bilhões em 2019 para R$ 105 bilhões em 2024.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou preocupações sobre a inconstitucionalidade do texto, afirmando que ele fragiliza a efetividade das decisões judiciais. Um estudo da OAB indicou que o pagamento de precatórios em São Paulo pode demorar até oito anos a mais com a nova regra, afetando diretamente os direitos dos credores.

Regras de Transição

A PEC estabelece uma transição de 10 anos para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios na meta fiscal. A mudança também altera o indexador da dívida, passando da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano. Essa proposta pode gerar uma economia de R$ 1,5 trilhão para as prefeituras ao longo de 30 anos.

Caso os pagamentos sejam atrasados, as novas regras poderão ser suspensas, permitindo que a Justiça sequestrasse valores das prefeituras ou governos estaduais. A emenda representa uma mudança significativa no tratamento das dívidas públicas, buscando um equilíbrio fiscal em um cenário de crescente pressão financeira sobre os governos locais.