- O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera as diretrizes do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo.
- A proposta proíbe a cobrança de anuidade e taxa de adesão pelas operadoras e exige prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União (TCU).
- O projeto foi votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e seguirá para a Câmara dos Deputados.
- Os órgãos públicos devem enviar anualmente a prestação de contas ao TCU e atualizar informações nos portais de transparência.
- O governo gastou R$ 47 milhões com cartões corporativos até julho de 2025, um valor 26,12% menor em relação ao mesmo período de 2024.
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), visa proibir a cobrança de anuidade e taxa de adesão pelas operadoras, além de exigir a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto foi votado de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, se não houver emendas, seguirá para a Câmara dos Deputados. Embora não altere as regras de uso dos cartões, que continuam destinados a despesas oficiais, a proposta busca fortalecer a legislação vigente desde 2005.
Novas Regras e Prestação de Contas
Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de que os órgãos públicos enviem anualmente a prestação de contas ao TCU e mantenham informações atualizadas nos portais de transparência. Além disso, os servidores que utilizam os cartões deverão informar mensalmente as faturas, sendo responsabilizados em caso de atrasos.
Dados do Portal da Transparência revelam que, até julho de 2025, o governo gastou R$ 47 milhões com cartões corporativos, um valor 26,12% menor em comparação ao mesmo período de 2024. Atualmente, 4.325 servidores estão autorizados a utilizar esses recursos, refletindo um aumento significativo nos gastos com cartões corporativos, que dobraram entre 2017 e 2024, passando de R$ 49,9 milhões para R$ 100,5 milhões.
A proposta também unifica normativas relacionadas à aquisição de passagens aéreas e despesas de viagem, buscando maior clareza e controle sobre os gastos públicos.
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