Congresso aprova PEC que exclui precatórios do teto e beneficia Estados e municípios

BRASÍLIA – A Emenda Constitucional 136/2025 foi promulgada nesta terça-feira, 9, pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A nova norma estabelece limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas em até 360 meses, visando facilitar a gestão fiscal de Estados, municípios e do Distrito Federal.

A promulgação ocorreu em uma sessão solene, com a presença de diversos prefeitos, incluindo o de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A emenda, uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios, busca assegurar que as administrações locais cumpram suas obrigações financeiras sem comprometer serviços públicos essenciais.

Com a nova regra, os municípios poderão parcelar suas dívidas com a União, incluindo débitos de autarquias, em até 360 parcelas mensais, um aumento significativo em relação ao limite anterior de 60 meses. Os débitos previdenciários poderão ser quitados em até 300 vezes, em vez de 240. Além disso, a emenda limita o pagamento de precatórios a uma porcentagem da receita corrente líquida, variando de 1% a 5%, dependendo do estoque de dívidas.

Impacto Fiscal

A emenda também cria um espaço fiscal permanente de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral. Essa mudança permite que o governo federal exclua os pagamentos de precatórios do teto de gastos, adiando em dez anos a incorporação desses valores à meta fiscal. O BTG Pactual estima que o estoque de precatórios em atraso pode quadruplicar, passando de R$ 193 bilhões em 2024 para R$ 883 bilhões até 2035.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que os recursos adicionais serão utilizados para financiar o salário-maternidade de trabalhadoras autônomas, uma medida que, segundo ela, é necessária, mas que também aumenta o espaço total para despesas do governo. A emenda, portanto, representa uma mudança significativa na forma como as dívidas judiciais serão geridas no Brasil, com implicações diretas para a saúde fiscal dos municípios e Estados.