Congresso aprova PEC da Blindagem e encerra imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a PEC da Blindagem, que visa restaurar a imunidade parlamentar no Brasil, permitindo que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso. A proposta gerou intensos protestos em várias capitais, sendo criticada por violar compromissos internacionais e direitos humanos.

A imunidade parlamentar foi extinta em 2001, após uma série de escândalos de corrupção que culminaram na renúncia de importantes figuras políticas. Na época, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi vista como um marco na busca por maior ética no Legislativo, com 442 deputados votando a favor da extinção do privilégio. Agora, 24 anos depois, a nova proposta busca reverter essa decisão.

A professora de direito constitucional Flavia Piovesan criticou a PEC, afirmando que ela é inconstitucional e contraria tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo Piovesan, a proposta representa um retrocesso ao ressuscitar um modelo de imunidade que já foi considerado problemático. A inclusão de votação secreta para autorizar processos é vista como uma “aberração” jurídica.

Além disso, a PEC se aplica também a deputados estaduais, ampliando a proteção a membros do Legislativo. A professora ressalta que a proposta ignora a necessidade de alinhar a legislação brasileira com os compromissos internacionais do país. A discussão sobre a PEC continua, com manifestações contrárias refletindo a preocupação da sociedade com a transparência e a proteção dos direitos no sistema político.