PEC da Blindagem é rejeitada no Senado: o que significa a decisão?

A chamada PEC da Blindagem, que previa autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, foi rejeitada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A comissão é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes, sendo presidida atualmente pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), tendo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu vice. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “absurda” e pediu seu arquivamento. O parecer foi aprovado por unanimidade.

**O que estava em jogo**

A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, com apoio expressivo (353 votos a favor). O texto estabelecia que parlamentares só poderiam responder a processos criminais com aval prévio das respectivas Casas Legislativas. Também previa que prisões em flagrante de crimes inafiançáveis precisariam ser submetidas em até 24 horas ao plenário, em votação secreta.

Críticos apontavam que a medida representava um retrocesso de mais de duas décadas, recriando um mecanismo de proteção corporativa extinto em 2001. Entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas foram arquivados sem análise de mérito — apenas um prosperou.

*“É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e só garantiu impunidade. O interesse público exige rejeição”*, disse Vieira.

**A pressão das ruas**

A rejeição ganhou força após protestos no último domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais contra a PEC e contra o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Senadores reconheceram que o clamor popular foi determinante.

*“Já tínhamos maioria contrária, mas a mobilização popular deu visibilidade. Hoje, nenhum senador pode alegar desconhecer o que está votando”*, afirmou Vieira.

**E agora?**

Pelo regimento do Senado, uma PEC rejeitada de forma unânime na CCJ é arquivada. No entanto, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que houve acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto ainda seja apreciado em plenário. O objetivo é permitir que todos os 81 senadores se manifestem publicamente contra a medida.

**Significado político**

A decisão no Senado enterra uma iniciativa articulada pelo Centrão e vista como um ataque direto ao sistema de freios e contrapesos da democracia. Ela também expõe um contraste com a Câmara, onde a aprovação rápida e ampla do texto gerou críticas e até retratações de parlamentares.

Para analistas, a rejeição representa:

• Vitória da pressão popular: manifestações nas ruas tiveram efeito direto na decisão dos senadores.
• Derrota do corporativismo: a proposta reforçava a imagem de “autoproteção” dos políticos.
• Recado institucional: o Senado sinaliza que não está disposto a reabrir brechas para a impunidade parlamentar.

Ainda assim, senadores da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aproveitaram a votação para criticar o Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Corte de “excessos” em processos contra parlamentares.

**O que significa na prática**

Com a rejeição, as regras atuais seguem em vigor:

• Parlamentares continuam invioláveis por opiniões, palavras e votos.
• Em casos criminais, não é necessário aval do Congresso para que investigações e processos avancem.
• Prisões em flagrante só podem ocorrer em crimes inafiançáveis, devendo ser imediatamente comunicadas à Casa Legislativa, que decide se mantém ou revoga a detenção.
• Parlamentares mantêm foro por prerrogativa de função, sendo processados criminalmente apenas no Supremo Tribunal Federal (STF).

A derrubada da PEC é vista como um freio ao avanço de medidas que ampliariam privilégios políticos, em um momento em que a sociedade cobra mais responsabilização e transparência do Legislativo.