Moraes arquiva ação movida por deputado do PT contra Tarcísio

O ministro Alexandre de Moraes arquivou o pedido do deputado Rui Falcão para investigar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR explicou que a abertura de investigação depende de uma denúncia formal do Ministério Público, tornando o deputado incapaz de mover a ação.
Moraes ressaltou que, conforme a legislação, apenas o Ministério Público pode deflagrar processos penais; a atuação política não é ilícito penal.
Falcão havia acusado Tarcísio de obstrução de Justiça ao defender a votação de um projeto de lei de anistia para condenados dos eventos de oito de janeiro de dois mil e vinte e três, durante passagem por Brasília.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a concessão de anistia cabe ao Congresso e requer sanção presidencial; o parecer da PGR indicou não haver elementos para abrir investigação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou, nesta quinta-feira (16), o pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP) para investigar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O pedido de Falcão envolvia uma suposta articulação em favor da anistia, mas foi considerado improcedente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu o arquivamento.

A PGR destacou que a abertura de uma investigação depende de uma denúncia formal do Ministério Público, o que torna o deputado incapaz de mover a ação. Moraes reforçou que, segundo a legislação brasileira, apenas o MP pode deflagrar processos penais. O ministro também sublinhou que a atuação política não se configura como ilícito penal, conforme o parecer da PGR.

Contexto da Acusação

Falcão acusou Tarcísio de obstrução de Justiça ao promover o avanço do projeto de lei da anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. O governador esteve em Brasília para defender a votação da proposta durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de tentar um golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatizou que a concessão de anistia é uma questão que cabe ao Congresso e requer sanção presidencial. O parecer da PGR afirmou que as alegações de Falcão não apresentaram elementos suficientes que justificassem a abertura de uma investigação, o que levou Moraes a decidir pelo arquivamento do pedido.