Projeto autoriza estados a legislar sobre direito penal e avança no Senado

O Senado discute projeto de Margareth Buzetti que permite aos estados legislar sobre crimes e funcionamento da Justiça penal.
Emenda apresentada pelo relator Portinho veta que estados definam regime de cumprimento de pena, livramento condicional e dosimetria, tratando esses itens como essenciais ao direito penal.
Na leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Luis Carlos Heinze afirmou que impor legislação penal uniforme no Brasil é ilógico, pois a criminalidade varia pela região.
O texto já foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados no ano passado e agora aguarda deliberação em plenário.
A expectativa é que a autonomia legislativa dos estados traga flexibilidade para adaptar leis às realidades locais, mas a decisão depende do plenário.

A proposta que visa conceder autonomia aos estados para legislar sobre questões penais avança no Senado. De autoria da ex-senadora Margareth Buzetti, o projeto permite que as unidades da Federação estabeleçam suas próprias regras relacionadas a crimes e à Justiça penal. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca abordar temas como cumprimento de penas, liberação antecipada de presos e punições alternativas.

Na reunião da CCJ, o relator, senador Portinho, apresentou um relatório que inclui uma emenda. Essa emenda veda a possibilidade de os estados definirem o regime de cumprimento de pena, livramento condicional e dosimetria, considerando esses tópicos como essenciais ao direito penal. O senador Luis Carlos Heinze, que leu o relatório, argumentou que impor uma legislação penal uniforme em todo o Brasil é ilógico, dado que a natureza da criminalidade varia conforme a região.

O projeto já havia recebido aprovação de um texto semelhante pela CCJ da Câmara dos Deputados no ano passado. Agora, a proposta aguarda deliberação em plenário, onde poderá ser discutida e votada. A expectativa é que a autonomia legislativa dos estados traga mais flexibilidade e eficácia no combate ao crime, adaptando as leis às realidades locais.