Alessandro Vieira rejeita equiparar facções a grupos terroristas

O senador Alessandro Vieira protocolou, na quarta-feira, dia três, o parecer do projeto antifacção na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Vieira rejeita a equiparação de facções a grupos terroristas, propondo tipos autônomos de Facção Criminosa e Milícia Privada para evitar conflitos com a Lei Antiterrorismo.
O relator manteve o sistema recursal vigente e endureceu o regime de cumprimento de pena para lideranças de facções em presídios federais, rejeitando a execução da pena na primeira instância.
A emenda de Ciro Nogueira, que previa ressarcimento ao Estado, também foi rejeitada; argumentou que mudanças exigem revisão ampla da Lei de Execução Penal e não são o objetivo do projeto.
O projeto antifacção amplia punições, cria proteção a jurados e prevê envio obrigatório de faccionados a penitenciárias de segurança máxima, em resposta à operação Contenção no Rio de Janeiro.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (3), seu parecer sobre o PL antifação, em tramitação no Senado, na CCJ. O projeto também tramita na Câmara, onde o relator é Guilherme Derrite (PP-SP). O objetivo é endurecer punições e combater estruturas de facções criminosas, com desdobramentos a partir da operação Contenção no Rio de Janeiro.

Vieira mantém a rejeição à equiparação de organizações criminosas a grupos terroristas. Propõe tipos penais autônomos de Facção Criminosa e Milícia Privada, para evitar conflitos com a Lei Antiterrorismo e ampliar a precisão jurídica. Também recusou a emenda de Sergio Moro que previa cumprimento de pena na primeira instância.

Propostas rejeitadas e caminhos alternativos

O relator manteve o sistema recursal vigente e reforçou o endurecimento do regime de cumprimento de pena para lideranças em presídios federais. Também rejeitou a ideia de ressarcimento ao Estado prevista por Ciro Nogueira, argumentando que tais medidas exigiriam revisão ampla da Lei de Execução Penal. O PL antifação visa ainda manter garantias processuais, ampliar competências de prisão preventiva e criar regras de proteção a jurados, além de criminalizar barricadas utilizadas pelo crime organizado.