- O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de todas as leis municipais que criaram apostas próprias ou autorizaram quota fixa, determinando o encerramento imediato das operações em curso.
- A decisão atinge pelo menos 5.500 municípios brasileiros e será submetida à análise do plenário da Corte.
- Prefeituras ou empresas que descumprirem a ordem podem receber multa diária de 500 mil reais; prefeitos podem ser punidos em até 50 mil.
- A ação foi movida pelo partido Solidariedade e aponta risco de aberração jurídica ao permitir bets locais sem credenciamento federal.
- A ordem inclui o bloqueio de sites irregulares com colaboração da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, suspendeu nesta quarta-feira a eficácia de todas as leis municipais que criaram apostas próprias ou autorizaram apostas de quota fixa. A decisão determina o encerramento imediato das operações em curso. A medida atinge milhares de municípios e será analisada pelo plenário da Corte.
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade. O relator aponta que permitir que prefeitos autorizem bets, inclusive por empresas não credenciadas pela Fazenda, criaria um regime de aberração jurídica ao abrir brechas para atividades proibidas federais ocorrerem sob leis locais.
A decisão determina multas diárias de até 500 mil reais para municípios e até 50 mil reais para prefeitos que descumprirem a ordem. Estima-se que pelo menos 5.500 municípios possam ser atingidos pela suspensão.
A ordem também determina o envio da questão ao plenário do STF para análise, que pode manter ou modificar o entendimento sobre a irregularidade de leis locais na exploração de apostas.
Colaboração e bloqueio de sites
O STF mandou que a SPA/MF, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias sejam notificadas para colaborar no bloqueio de sites irregulares vinculados a apostas municipais, conforme a decisão do ministro.
Segundo Kassio Nunes Marques, o sistema regulatório atual estaria sendo esvaziado pela pulverização de regras locais, dificultando a fiscalização federal, a proteção ao consumidor e a uniformização de normas.
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