PEC da Segurança: Relator reduz poder da União e fortalece estados

O parecer reduz o papel do governo federal na segurança, passando a financiar e coordenar ações em vez de atuar diretamente.
Estados ganham maior autonomia para definir e executar políticas de combate ao crime, com descentralização.
O texto mantém o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e não transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal.
Em 2028, há previsão de consulta popular para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos.
O projeto endurece regras contra facções e milícias e cria polícias municipais comunitárias apenas em cidades com mais de cem mil habitantes; a votação na comissão especial foi adiada.

O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, apresentou na Câmara um parecer que reduz o papel do governo federal na segurança pública dos estados. A mudança busca atender governadores e altera aspectos do texto elaborado pelo governo Lula. O foco é descentralizar a atuação, fortalecendo a autonomia estadual.

No texto, o governo federal passa a atuar principalmente como financiador e coordenador das ações, em vez de conduzir diretamente políticas de segurança. Os estados ganham mais liberdade para definir estratégias de combate ao crime sem a intervenção de conselhos federais.

Principais mudanças

A proposta abre caminho para uma consulta popular em 2028 sobre reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes violentos e amplia dispositivos de endurecimento contra facções e milícias. Também propõe medidas para dificultar a progressão de pena de líderes dessas organizações.

Impacto sobre as polícias

O parecer mantém a Polícia Rodoviária Federal (PRF) com suas competências atuais, rejeitando a transformação em Polícia Viária Federal. As Guardas Civis Municipais passam a se chamar polícias municipais comunitárias, com criação limitada a municípios com mais de 100 mil habitantes.

Execução e próximos passos

O governo federal atuará majoritariamente como financiador e coordenador, mantendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integração de dados entre forças. A votação do relatório na comissão especial foi adiada para mais tempo de análise dos parlamentares.