Advogados defendem transparência em investigação do Banco Master no STF

Fenia defende transparência e publicidade na investigação do Banco Master no STF, citando o acesso à informação como pilar do Estado Democrático de Direito.
O inquérito tramita em sigilo elevado sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, sem acesso público aos autos.
A federação afirma que o sigilo só é legítimo quando indispensável para proteger direitos fundamentais, com fundamentação concreta e proporcional.
A falta de transparência em casos de repercussão econômica sustenta desinformação e interpretações especulativas que fragilizam as instituições.
A PGR já arquivou três pedidos da oposição para afastar Toffoli, e o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a atuação do magistrado.

A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) afirmou nesta sexta-feira, 23, a necessidade de transparência e publicidade na investigação envolvendo o Banco Master. A entidade sustenta que o acesso à informação é fundamental para o Estado Democrático de Direito.

O inquérito tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob sigilo elevado, com relatoria do ministro Dias Toffoli. O público não tem acesso aos autos nem à movimentação processual, o que, segundo a Fenia, contraria princípios de accountability.

Em nota técnica, a federação argumenta que o sigilo só é justificável quando necessário para proteger direitos fundamentais, e demandou fundamentação concreta e proporcional para eventual restrição de acesso.

A organização aponta que a falta de transparência em casos de grande repercussão alimenta desinformação e interpretações que fragilizam instituições, ressaltando que a publicidade funciona como mecanismo de contenção do poder.

Contexto e fundamentos legais

A Fenia afirma que casos de repercussão econômica relevante, como o do Master, interessam ao público qualificado e exigem a maior publicidade compatível com a proteção de direitos fundamentais.

A nota destaca ainda o papel da publicidade para garantir controle social, segurança jurídica, previsibilidade e legitimidade das decisões judiciais, apoiada por normas nacionais e instrumentos internacionais.

A organização cita a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dispositivos da Constituição Federal que estruturam a transparência como princípio. A LAI define o acesso como regra, com o sigilo como exceção.

Temporais e desdobramentos

A PGR arquivou três pedidos da oposição para afastar Toffoli da relatoria no caso Master; outra representação ainda é analisada. Em resposta, o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a atuação do ministro em nota oficial.

Fachin ressaltou que as críticas são legítimas, mas afirmou que o Judiciário não se curva a ameaças ou intimidações. O presidente do STF enfatizou que a história julgará ações que visem desestabilizar instituições.

A defesa da transparência, segundo a Fenia, reforça a confiança pública nas decisões judiciais e evita que o texto da lei seja substituído por interesses individuais.