- O PSOL, UNE e Educafro apresentaram ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em ensino superior público ou com recursos públicos no estado.
- A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira.
- As entidades solicitam medida cautelar para suspender imediatamente a lei e pedem que o STF tenha 30 dias para que a Assembleia e o governador prestem informações sobre o conteúdo da norma.
- Alegam risco de grave violação de direitos da população negra e prejuízo ao acesso ao ensino superior, afirmando que a lei é inconstitucional tanto formal quanto materialmente.
- Os autores citam estudos do Inep e de universidades catarinenses que, segundo eles, indicam que o desempenho de cotistas é igual ou superior ao de não cotistas, defendendo que o acesso, e não a capacidade intelectual, é o principal obstáculo.
O PSOL, a UNE e a Educafro entraram com uma ADI no STF contra a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina. A norma proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições públicas ou que recebam recursos do estado. A ação foi protocolada na última sexta-feira.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira anterior. O questionamento no STF aponta violação de igualdade material, educação, combate ao racismo e autonomia universitária.
Os autores pedem medida cautelar para suspender os efeitos da lei e prazo de 30 dias para informações oficiais sobre o conteúdo da norma. Alega risco de grave violação de direitos da população negra e de acesso ao ensino superior.
> Não há relatos de dados adicionais no material enviado, mas a ação sustenta que leituras de pesquisas indicam que cotistas costumam manter desempenho igual ou superior ao público geral.
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