- A ministra Cármen Lúcia anunciou que vai encaminhar aos presidentes de todos os Tribunais Regionais Eleitorais uma recomendação de código de conduta para reforçar o imperativo ético na Justiça Eleitoral.
- O objetivo é orientar juízes eleitorais a manter postura ética, divulgar reuniões e agendas com atores políticos e privados, e não aceitar favores ou presentes.
- O anúncio ocorre em meio a críticas envolvendo o STF e o caso Master, que envolve investigações e uma viagem em jatinho particular com o advogado de um investigado.
- Cármen Lúcia ressaltou que muitos desembargadores eleitorais vêm da advocacia e, por isso, devem evitar conflitos de interesse e manter cautela para não comprometer a imparcialidade.
- O TSE tem em pauta julgamento neste mês que pode cassar o senador Jorge Seif, além de promover audiências públicas para receber sugestões sobre a norma, com prazo até 5 de março para a resolução.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, afirmou hoje que não se pode permitir que a descrença cívica atinja o Poder Judiciário. Ela anunciou envio de uma recomendação aos tribunais eleitorais para reforçar o imperativo ético.
A proposta será direcionada aos presidentes de todos os Tribunais Regionais Eleitorais. O objetivo é estabelecer regras que orientem a atuação de juízes eleitorais no pleito em curso, reforçando padrões de conduta e transparência.
Cármen Lúcia destacou a importância da ética na atuação dos magistrados eleitorais. Ela afirmou que o tema receberá atenção especial e que regras serão sugeridas para cada estado, com foco na observância de normas vigentes.
A cerimônia de abertura do ano judiciário já havia anunciado a designação da ministra como relatora da proposta de Código de Conduta a ser aplicada pela Justiça.
No âmbito da Justiça Eleitoral, a ministra recomendou que juízes não aceitem favores ou presentes e que divulguem reuniões e agendas com atores políticos e privados. A ideia é ampliar a transparência.
O anúncio ocorre após controvérsias envolvendo o ministro Dias Toffoli e a condução de uma investigação ligada ao Banco Master. Pontos críticos ressaltam a necessidade de padrões éticos mais rigorosos.
Cármen Lúcia lembrou que muitos desembargadores eleitorais vêm da advocacia, o que exige cautela extra. A atuação de advogados em cargos temporários nos TREs pode manter vínculos com escritórios.
O código de conduta aprovado pela ministra traz diretrizes claras para o comportamento público e privado dos magistrados. Entre as regras, destacam-se a publicidade de audiências e o afastamento de conflitos de interesse.
Entre os itens, está a obrigação de tornar públicas as audiências com partes e advogados, bem como a divulgação de agendas relevantes. Também há regras sobre comportamento em eventos com candidatos.
A norma proíbe manifestações que indiquem preferência política, busca evitar sinais de favorecimento ou de perseguição em julgamentos. Os magistrados devem manter imparcialidade absoluta.
Outra regra determina que magistrados não recebam presentes ou favores que possam comprometer a imparcialidade. Também orienta que escritórios de advocacia não conflitem com a atuação judicial.
A governança da Justiça Eleitoral passa a exigir que advogadas e advogados afastem-se de atuar em processos nos quais seus escritórios estejam representados, quando estiverem integrando a magistratura eleitoral.
A presidente do TSE ressalta que a transparência é uma exigência republicana. Só assim se assegura informação segura para eleitores antes do pleito, sem distorções ou dúvidas sobre lisura.
O TSE deve julgar, ainda neste mês, processo que pode cassar o senador Jorge Seif (PL-SC). A ação envolve uso de aeronaves da rede de lojas Havan na campanha de 2022, segundo a pauta anunciada.
O tribunal prevê audiências públicas ao longo da semana para receber sugestões da sociedade e de especialistas. As propostas podem embasar a resolução que valerá neste ano eleitoral, com prazo até 5 de março.
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