- Tennessee propõe oito projetos de lei para ampliar a cooperação com o ICE, exigir informações de enforcement e criminalizar a divulgação de dados, testando linhas constitucionais.
- As propostas criariam crime estadual para a presença de pessoas sem documentação com ordem final de deportação e obrigariam autoridades locais a informar o ICE, criminalizando a divulgação pública de atividades de fiscalização.
- Um dos textos exige que escolas verifiquem o status legal de estudantes do ensino fundamental e médio, com possibilidade de cobrança de mensalidades ou rejeição de matrícula para quem não tiver visto.
- O pacote prevê manter confidencialidade de registros, aplicar mecanismos de retaliação a municípios não cooperativos e usar recursos como E-Verify para contratados do estado.
- Críticos alertam sobre questões constitucionais e direitos civis; defensores dizem que migrantes irregulares oneram serviços públicos e defendem maior alinhamento entre estado e federal.
Tennessee testa plano de Stephen Miller para que estados auxiliem na fiscalização imigratória. Propostas, apresentadas no início de janeiro, sugerem que governos locais colaborem com ICE, fiscalizem unidades escolares e tornem crime a divulgação de informações sobre operações migratórias.
O gabinete de Cameron Sexton, líder da Câmara dos Deputados de Tennessee, revelou oito projetos de lei. Eles buscariam ampliar o alcance de autoridades locais na atuação de imigração, incluindo chefes de polícia, juízes, professores e assistentes sociais. A ideia é tornar crime a presença de pessoas sem documentação com ordem final de deportação no estado.
A iniciativa prevê que autoridades reportem a presença de imigrantes não documentados ao ICE e criminalize a divulgação de dados sobre ações de fiscalização. Em vídeo, o representante Jason Zachary afirmou que o Tennessee estaria recebendo apoio do presidente e que o estado poderia ser o primeiro a adotar a medida.
A nova legislação já se soma a uma divisão estadual existente. Em 2023, Tennessee criou uma divisão de fiscalização imigratória e ampliou o alcance de informações protegidas por leis de acesso a registros públicos. O objetivo é restringir auditorias sobre uso de verbas federais para imigração.
Conteúdo e impactos
Um dos projetos obriga tribunais e forças locais a cooperarem com o ICE, o que poderia obstar ações de procuradores que busquem reprimir agentes federais em área estadual. A proposta também permite que o procurador-geral do estado retenha recursos de municípios que não cumprirem as exigências.
As propostas incluem verificar status legal para estudantes do ensino básico e manter custos de matrícula para quem não tem residência regular. A ideia confronta casos da jurisprudência Plyler v. Doe, que garante educação pública para crianças sem documentação.
A bancada republicana justifica as medidas com alegações de custos públicos associados à imigração; já a oposição vê riscos à educação, à segurança pública e à transparência. Líderes democratas criticam a falta de clareza jurídica e de responsabilidade.
Reações e próximos passos
Críticos apontam que mudanças podem afetar o financiamento educacional e a cooperação entre cidades de perfis diferentes. Grupos de defesa de imigrantes alertam para a criação de mecanismos de controle menos transparentes.
O secretário de Segurança de Tennessee ainda não comentou os projetos. A data de tramitação e de votação ainda não foram anunciadas, e a forma como o estado responderá a possíveis questionamentos legais permanece incerta.
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