- O ministro Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam, em até sessenta dias, penduricalhos ilegais do serviço público que não têm base legal específica.
- Os pagamentos acima do teto do funcionalismo, correspondente ao salário de ministros do STF de R$ 46.366,19, devem ser suspensos se não houver previsão em LEI.
- Verbas indenizatórias não previstas em lei devem ser interrompidas após o prazo fixado, segundo o documento.
- Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e cobra do Congresso a criação de regras sobre quais verbas podem exceder o teto.
- A decisão será levada ao Plenário do STF para apreciação em sessão presencial, com data ainda a ser definida pela Presidência.
O ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os penduricalhos legais do serviço público. A medida exige que verbas acima do teto sejam checadas e, quando não previstas em lei, suspensas. A ideia é impedir pagamentos sem amparo legal.
A decisão envolve Executivo, Legislativo e Judiciário. O teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente de R$ 46.366,19. O objetivo é impedir o afastamento do teto por meio de verbas indenizatórias.
Ação foi anunciada nesta quinta-feira (5). Dino afirmou que não há uma lei nacional regulando as indenizações, o que tem permitido pagamentos acima do teto. A medida fixa 60 dias para a revisão.
Pontos-chave da decisão
Verbas indenizatórias não previstas em lei devem ser suspensas após o prazo. A conclusão depende de norma aprovada pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias e Câmaras competentes.
O ministro cobra que o Congresso elabore uma legislação sobre quais verbas podem exceder o teto. A decisão será levada ao Plenário do STF em sessão presencial, ainda sem data definida.
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