Câmara aprova MP que transforma órgão de proteção de dados em agência reguladora

Câmara aprovou a MP 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD).
A AGPD será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa, financeira e patrimônio próprio.
A medida cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, preenchível por concurso público; o preenchimento depende de autorização orçamentária.
Servidores da ANPD poderão permanecer na AGPD sem nova autorização do órgão de origem.
O texto gerou críticas de oposição e de parte da base, que veem aumento de burocracia; defesa destaca autonomia para fiscalizar dados e ampliar proteção de crianças com o ECA Digital.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira a MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, chamada Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto será enviado ao Senado para apreciação.

A nova autarquia terá natureza especial, autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A AGPD ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A MP 1317/25 também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, preenchido por concurso público, com exigência de formação específica. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária, segundo a Agência Câmara.

Servidores em atividade na ANPD poderão permanecer na AGPD sem nova autorização do órgão de origem. A medida foi aprovada na forma do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista.

Reações

Oposição criticou a proposta, afirmando que a mudança pode fortalecer um aparato estatal regulatório e elevar custos. Parlamentares destacaram preocupações com impacto regulatório e eficiência pública.

A bancada governista destacou a autonomia da nova agência para fiscalizar dados e citou avanços como a proteção prevista pelo ECA Digital, com foco em crianças e adolescentes. A discussão manteve o tom técnico e fiscalizatório.