- O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia de mil novecentos e setenta e nove foi interrompido nesta sexta-feira por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
- O relator Flávio Dino defende excluir crimes permanentes, como ocultação de cadáver, do alcance da anistia.
- Segundo Dino, nesses crimes a ilegalidade se renova continuamente enquanto duram seus efeitos, o que poderia projetar a execução do delito para além do período coberto pela lei.
- Ele afirmou que a ocultação de cadáver e o sequestro teriam consumação ativa ao longo do tempo, impedindo aplicação automática da anistia, mas que não significam imprescritibilidade.
- A decisão terá repercussão geral para casos envolvendo desaparecimentos e violações de direitos humanos durante a ditadura; Moraes pediu vista e a análise fica suspensa sem prazo definido.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da Lei da Anistia de 1979 foi interrompido nesta sexta-feira por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso envolve como Crimes da ditadura são tratados pela anistia.
O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a Lei da Anistia não deve alcançar crimes permanentes, como ocultação de cadáver e sequestro, cuja prática se renova ao longo do tempo. Segundo ele, os efeitos dessas condutas persistem, o que alonga a violação após o período coberto pela legislação.
Dino destacou que reconhecer a natureza permanente dessas condutas não implica imprescritibilidade. O marco de prescrição, argumenta, reaparece enquanto o desaparecimento não for solucionado, mantendo a contagem sujeita a renovação.
Ao votar, o ministro reforçou que familiares de mortos e desaparecidos têm direito à localização de corpos e ao esclarecimento das investigações criminais, o que influencia a interpretação da anistia em casos de violações de direitos humanos.
O que está em jogo
A decisão terá repercussão geral em processos sobre desaparecimentos e violências ocorridas durante a ditadura militar, orientando julgamentos futuros no STF e em instâncias inferiores. Moraes pediu vista pouco após o voto de Dino, interrompendo a análise.
A suspensão é temporal, sem prazo definido, e os demais ministros ainda não apresentaram seus votos. O julgamento ocorre em plenário virtual, com previsão inicial de continuidade até 24 de fevereiro.
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