- O ministro André Mendonça decidiu que Daniel Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS; a presença na sessão de segunda-feira, 23, é facultativa.
- A decisão foi tomada de forma sigilosa nesta quinta-feira (19), seguindo o entendimento da corte de não condução coercitiva por não autoincriminação.
- A CPMI buscava esclarecer o suposto envolvimento do Banco Master em descontos associativos de aposentados e pensionistas.
- Mendonça rejeitou o pedido de deslocamento de Vorcaro a Brasília em jato particular; ele poderá viajar em voo comercial ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal.
- Vorcaro permanece sob medidas cautelares desde novembro, com tornozeleira eletrônica; a decisão não impede a ida voluntária à CPMI, apenas retira a obrigatoriedade.
O ministro André Mendonça, do STF, decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS. A sessão da comissão que investiga fraudes em benefícios previdenciários fica, assim, com a presença de Vorcaro facultativa.
A decisão foi tomada de forma sigilosa nesta quinta-feira (19), conforme apurações da CNN Brasil e da GloboNews. O tribunal mantém entendimento consolidado sobre a impossibilidade de condução coercitiva de investigados, com base no direito à não autoincriminação.
A CPMI havia solicitado o depoimento para esclarecer o suposto envolvimento do Banco Master no esquema de descontos associativos de aposentados e pensionistas. Mendonça também rejeitou pedido para deslocamento de Vorcaro a Brasília em jato particular.
Deslocamento e cautelares
O ministro determinou que Vorcaro pode viajar em voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal. Ele segue com medidas cautelares desde a saída da prisão, em novembro do ano passado, incluindo a tornozeleira eletrônica.
A decisão não impede a ida voluntária de Vorcaro à CPMI, apenas retira a obrigatoriedade de comparecimento. A presença dele já havia sido alinhada com a defesa, que teria assumido não apresentar habeas corpus para evitar o depoimento.
Contexto da investigação
O Banco Master, controlado por Vorcaro, atuava no crédito consignado para beneficiários do INSS. A apuração investiga irregularidades em empréstimos consignados, com relatos de descontos indevidos, contratos não reconhecidos por aposentados e falhas na autorização das operações.
Diversas instituições financeiras do setor são analisadas pela investigação. A linha central busca entender falhas nos mecanismos de validação e a possível participação de intermediários em fraudes associadas ao INSS.
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