- O ministro Gilmar Mendes determinou que verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, só podem ser pagas se estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, em decisão desta segunda-feira (23).
- A liminar fixa prazo de sessenta dias para tribunais e ministérios públicos estaduais interromperem pagamentos com base em leis estaduais, e quarenta e cinco dias para suspender pagamentos instituídos por decisões administrativas ou atos normativos secundários.
- Mendes determina que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se limitem a regulamentar o que já estiver previsto em lei, com indicação da base de cálculo, do percentual aplicado e do teto do benefício.
- O ministro aponta um “enorme desequilíbrio” causado pelos penduricalhos e lembra que magistrados recebem noventa por cento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo, o que impacta reajustes na remuneração da magistratura.
- A decisão acompanha a linha de Flávio Dino, que no início de fevereiro determinou que os três Poderes revisem e suspendam penduricalhos ilegais; o STF analisará as decisões de Dino nesta quarta-feira (25).
Gilmar Mendes, ministro do STF, determinou que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, só podem ser pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23) e fixa um prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos com base em leis estaduais. Além disso, CNJ e CNMP devem se limitar a regulamentar o que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do teto do benefício.
Por meio de liminar, o ministro fixou 60 dias para tribunais e ministérios públicos estaduais interromperem penduricalhos com fundamentação em leis locais. Em igual prazo, 45 dias foram determinados para suspender pagamentos instituídos por atos administrativos ou normativos secundários. O Tribunal alerta que pagamentos em desconformidade com a decisão poderão configurar violação à dignidade da justiça e deverão ser apurados administrativamente e, se cabível, com devolução dos valores.
O ministro ressalta um “enorme desequilíbrio” causado pelos penduricalhos. A Constituição estabelece que magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do STF, teto do funcionalismo. Assim, reajustes aos ministros repercutem automaticamente na remuneração de juízes. Mendes afirma que o modelo atual não é compatível com o caráter nacional e com a isonomia do Judiciário, já que tribunais diferentes criariam vantagens por decisão interna ou por lei estadual.
Contexto e antecedentes
Ele destaca a dificuldade de fiscalização sobre a criação de novas verbas indenizatórias, o que justifica uma regra única em todo o país. A decisão de Mendes segue a linha de ações do ministro Flávio Dino, que, no início de fevereiro, determinou que os Três Poderes revisem e suspendam penduricalhos ilegais do serviço público. Em 19 de fevereiro, Dino proibiu a publicação de atos ou novas leis que garantissem tais penduricalhos.
Análise e próximos passos no STF
O STF vai analisar, na quarta-feira (25), se mantêm as decisões de Dino. Os ministros decidirão sobre a continuidade das determinações de rever e suspender pagamentos não amparados por lei e sobre a proibição de novos atos ou leis que garantam esses benefícios. O objetivo é, segundo a percepção do tribunal, assegurar neutralidade e controle sobre as verbas indenizatórias.
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