- A CSP do Senado votou pela derrubada, em votação simbólica, do decreto de Lula que restringia registro e porte de arma, em decisão unânime.
- O tema está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, seguirá para o plenário da Casa.
- O decreto de 2023 regulava o Estatuto do Desarmamento, transferindo a fiscalização de registro de armas para a Polícia Federal, e restringia certificados de registro de armas de fogo (CRAs), além de limitar as atividades de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
- Três projetos de lei pedem o cancelamento do decreto, apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, com coautoria.
- O relator, senador Marcio Bittar, votou pela derrubada, argumentando que o decreto apresenta vícios, restringe o tiro esportivo e viola a legislação dos CACs; o senador Sergio Moro criticou a política de segurança do governo, citando suposta ilegalidade do decreto e mencionando prioridades de combate ao crime organizado.
A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado votou pela derrubada de um decreto do presidente Lula que altera as regras de registro e porte de armas. Em votação simbólica, o apoio foi unânime, e a medida seguirá para a CCJ e, posteriormente, para o plenário da Casa.
O decreto de 2023, que regula o Estatuto do Desarmamento, delegou ao Ministério da Justiça a fiscalização do registro de armas para a Polícia Federal, reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e restringiu a atuação de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Três projetos de lei defendem o cancelamento do decreto. Foram apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze, Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, com a participação de coautores. A pauta recebeu apoio de integrantes da base e da oposição.
O relator da matéria, senador Marcio Bittar, votou pela derrubada, apontando supostos vícios na norma e apontando impactos negativos para o tiro esportivo, fabricantes e comerciantes de armas, além de violar a legislação dos CACs.
Para o presidente da comissão, senador Sergio Moro, a política de segurança pública do governo foca em medidas que, segundo ele, não atacam o crime organizado. Moro afirmou que a gestão petista prioriza câmeras corporais e o decreto do Estatuto do Desarmamento, em detrimento de políticas públicas contra o crime organizado.
Moro também indicou possível ilegalidade no decreto, alegando que a norma regulamentar não pode criar condições não previstas na lei. A defesa de pontos de vista divergentes acompanha a tramitação, que envolve o STF em outro contexto.
Proximidade e próximos passos
O texto deve seguir para a CCJ e, depois, para o plenário, onde a tendência de votação ainda depende de alinhamentos entre as bancadas. A decisão final pode alterar a direção das regras de aquisição, registro e posse de armas no país, conforme o andamento legislativo.
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