- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criou regras para pagamentos retroativos de procuradores com base em decisões administrativas, limitando ao teto constitucional de R$ 46,3 mil.
- Os repasses retroativos não podem ultrapassar esse teto e devem respeitar o prazo de até quarenta e cinco dias desde a decisão de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
- A recomendação geral de Gonet reforça a decisão de Gilmar Mendes, que determinou que verbas indenizatórias só podem ser pagas quando previstas em lei federal.
- O teto passa a englobar licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalências; indenizações de férias podem exceder o limite.
- O plenário do STF deve retomar o julgamento sobre penduricalhos em vinte e cinco de março.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou novas regras para pagamentos retroativos a procuradores, estabelecendo o teto de R$ 46,3 mil como limite máximo. A medida envolve verbas de caráter indenizatório usadas como base em decisões administrativas. A norma busca evitar que verbas excedam o teto constitucional.
A recomendação foi publicada no último sábado (28) e reforça orientação já dada pelo STF. O ministro Gilmar Mendes havia fixado o prazo de 45 dias a partir de 23 de fevereiro para a suspensão de pagamentos com penduricalhos. O documento de Gonet cita explicitamente essa decisão.
Segundo a determinação, o somatório mensal de pagamentos retroativos por beneficiário não pode ultrapassar 46.366,19 reais. A regra inclui licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Indenizações de férias podem, porém, ser pagas fora do teto.
Gonet, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), justifica a medida pela necessidade de segurança jurídica e uniformidade administrativa entre os ramos do Ministério Público até o desfecho do julgamento do STF. As regras entram em vigor até que o STF se posicione sobre o tema.
O plenário do STF retomará o julgamento sobre os penduricalhos em 25 de março. Enquanto isso, a recomendação de Gonet orienta o funcionamento dos MPs em todo o país, com base em decisões administrativas já existentes. A decisão busca evitar discrepâncias entre tribunais.
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