- O ministro Gilmar Mendes anulou a condenação do Tribunal de Contas da União contra a Galvão Engenharia, por considerar prescrito o débito de 11,5 milhões de reais e a respectiva multa.
- O processo envolve suposto superfaturamento em obras da Ferrovia Norte-Sul; o TCU informou irregularidades em agosto de 2009 e a empresa foi citada apenas em janeiro de 2017, com julgamento de condenação em 2021.
- Gilmar argumentou que a interrupção indefinida do prazo prescricional equivaleria à imprescritibilidade das apurações do TCU, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.
- O ministro ressaltou que não é aceitável que, por várias interrupções, um processo tramitasse indefinidamente, colocando cidadãos e empresas sob incerteza.
- Embora tenha acolhido o mandado de segurança da Galvão Engenharia, Gilmar indicou a possibilidade de futura responsabilização da empresa por meio de eventual condenação judicial com base na Lei de Improbidade Administrativa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou a condenação aplicada pela Controladoria do Tribuna de Contas da União à Galvão Engenharia. A empresa tinha sido acusada de irregularidades em obras da Ferrovia Norte-Sul e deveria pagar 11,5 milhões de reais, além de multa. O STF reconheceu a prescrição do caso.
A defesa da Galvão Engenharia afirmou que o tempo decorrido entre o conhecimento de possíveis irregularidades pelo TCU, em agosto de 2009, e a citação da empresa, em janeiro de 2017, interrompeu o prazo prescricional apenas de forma limitada. O julgamento que confirmou a condenação ocorreu em 2021.
O TCU sustenta que não há limite fixo para o número de interrupções do prazo prescricional, apontando possibilidade de suspensões por diferentes causas durante o processo. Já o ministro Gilmar Mendes destacou que permitir interrupção indefinida equivaleria a imprescritibilidade de apurações no TCU, o que não está previsto pela lei brasileira.
Implicações legais e próximos passos
Apesar de ter concedido mandado de segurança à Galvão Engenharia, Gilmar Mendes registrou a possibilidade de responsabilização futura da empresa por meio de uma eventual condenação pela Lei de Improbidade Administrativa, em instâncias judiciais distintas.
O entendimento do ministro visa evitar que processos tramitassem por prazo indefinidamente longo, prejudicando cidadãos e empresas. A decisão não encerra a possibilidade de other ações envolvendo a Galvão, que podem seguir por vias administrativas ou judiciais diferentes.
A decisão decorre de efeitos de prescrição no âmbito de fiscalização de obras públicas. O caso envolve apontamentos de superfaturamento em um trecho da Ferrovia Norte-Sul e de medidas cabíveis para apuração de eventuais irregularidades.
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