PEC da Segurança é aprovada sem reduzir a maioridade penal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos principais projetos do governo para reforçar o combate à criminalidade no país. O texto passou com ampla maioria e agora segue para análise do Senado.

A proposta foi aprovada em dois turnos no plenário. No primeiro, foram 487 votos favoráveis e 15 contrários; no segundo, 461 a 14. O apoio reuniu parlamentares de diferentes campos políticos, incluindo partidos da base governista, da oposição e do centro. Apenas a federação PSOL-Rede orientou voto contrário.

Entre os pontos centrais da PEC está o reforço à atuação das forças de segurança e ao combate ao crime organizado, com maior integração entre União, estados e municípios. O texto também amplia a segurança jurídica para a Polícia Federal atuar contra organizações criminosas e milícias que operam em diferentes estados, além de permitir medidas mais rígidas para crimes graves — como a restrição à progressão de regime para integrantes de facções.

Maioridade penal fica fora do texto

Um dos temas que geraram mais debate durante a tramitação foi a possibilidade de realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal. A proposta chegou a ser discutida nos bastidores, mas acabou retirada do relatório final.

A exclusão ocorreu após negociações entre líderes partidários e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de evitar que o tema travasse a votação da PEC.

Segundo Motta, a discussão sobre maioridade penal deverá ocorrer em outro projeto já em tramitação na Casa, com a criação de uma comissão especial dedicada exclusivamente ao assunto.

Mudanças no texto original

A PEC foi enviada ao Congresso pelo governo federal, mas sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. Uma das principais mudanças buscou reduzir a percepção de centralização de poder na União, crítica levantada por governadores e parlamentares.

O relator, Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o objetivo foi preservar a autonomia dos estados e fortalecer a cooperação federativa no enfrentamento à criminalidade.

“Em vez de uma coordenação centralizada em Brasília, queremos integração e cooperação entre União, estados e municípios”, afirmou o relator durante a votação.

O texto também prevê mecanismos que ampliam o controle do Congresso sobre normas do Executivo e de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando ultrapassarem o poder regulamentar.

Financiamento reforçado para a segurança

Outro ponto incluído na proposta trata do financiamento das políticas de segurança pública. Parte dos recursos virá da arrecadação do setor de apostas esportivas.

O percentual destinado à área será ampliado: passará de 13,6% para 30% do valor arrecadado com as bets, reforçando o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

Próximos passos

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, também com apoio mínimo de três quintos dos senadores.

Se for confirmada sem mudanças, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, tornando-se parte da Constituição.

A aprovação na Câmara foi interpretada por líderes partidários como um raro momento de convergência política em torno de uma agenda considerada prioritária pela população: o enfrentamento da criminalidade e o fortalecimento das políticas de segurança pública no Brasil.