Governo sanciona lei que amplia proteção a vítimas de estupro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, que reforça a proteção de vítimas em casos de estupro de vulnerável.
A lei estabelece que a vulnerabilidade da vítima é absoluta nos crimes de estupro de vulnerável, não podendo ser relativizada por circunstâncias do caso.
As penas previstas passam a se aplicar independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, de relação anterior ou de gravidez resultante do crime.
A norma altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, consolidando o entendimento de proteção absoluta à vítima.
O objetivo é evitar interpretações que relativizem a vulnerabilidade e fortalecer a segurança jurídica no combate à violência sexual infantil, sem criar novo tipo penal nem alterar as penas existentes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que reforça a proteção de vítimas em casos de estupro de vulnerável. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo.

A norma torna explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade nesses crimes. A redação indica que essa condição não pode ser relativizada com base em circunstâncias do caso, como relacionamento prévio ou gravidez.

A lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, o Código Penal, determinando que as penas se aplicam independentemente de consentimento da vítima, de sexo anterior ou de gravidez resultante do crime.

Detalhes do alcance da lei

A legislação permanece sem criar novo tipo penal e não altera as penas já previstas. Define vulneráveis como menores de 14 anos e pessoas com enfermidade ou deficiência que não possuem discernimento ou resistência.

Segundo o governo, a medida busca evitar interpretações que minimizem a vulnerabilidade da vítima. A proposta surgiu após decisões judiciais que teriam atenuado a responsabilização nesses casos.

Contexto e importância

O tema foi abordado pelo presidente em discurso público recentemente, destacando que violência contra a mulher é crime e precisa de medidas. A mudança consolida a proteção jurídica e busca reduzir brechas no enfrentamento dessa violência.