Decisão de Mendonça sobre Vorcaro pode pôr em risco penitenciárias, diz governo

Mendonça autorizou parcialmente que as conversas entre Daniel Vorcaro e a defesa não sejam registradas e que haja visitas sem agendamento prévio na Penitenciária Federal de Brasília.
A medida pode comprometer o modelo de segurança do Sistema Penitenciário Federal e abrir precedente para outros casos, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
A Polícia Penal Federal manifestou-se contrária à flexibilização do monitoramento e à entrada de documentos, ressaltando a importância dessas regras para a segurança institucional.
O ministro rejeitou o pedido de transferência de Vorcaro para outra penitenciária em Brasília; o banqueiro permanece na unidade.
A Senappen disse que cumprirá a decisão do STF, mas avalia recurso para tentar restabelecer as regras originais; a defesa de Vorcaro criticou a prisão e a medida como desnecessárias e desproporcionais.

A decisão do ministro André Mendonça, autorizando mudanças nas regras de visitas a Daniel Vorcaro na Penitenciária Federal de Brasília, pode comprometer o modelo de segurança das prisões federais, segundo a Senappen. A avaliação é de que encontros sem monitoramento elevam riscos à integridade do sistema.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ligada ao Ministério da Justiça, afirmou que as alterações flexibilizam protocolos considerados essenciais para evitar comunicações indevidas e frear atividades criminosas. A prática pode criar precedentes para outras unidades.

Na noite passada, Mendonça autorizou, parcialmente, que as conversas entre Vorcaro e a defesa não sejam registradas. Também liberou visitas sem agendamento e a entrada de papéis nos encontros, medidas que fogem do protocolo atual da unidade.

O ministro rejeitou o pedido de transferência de Vorcaro para outro presídio em Brasília. Assim, o banqueiro permanece custodiado na penitenciária federal onde já se encontra detido.

A Senappen destacou que o SPF foi estruturado para presos de alta periculosidade, com regras rigorosas de contato, comunicação e visita. Segundo o órgão, mudanças nesses protocolos preocupam a segurança institucional.

Apesar das críticas, a Senappen informou que cumprirá a decisão judicial determinada pelo STF. Ainda assim, avaliaria recursos para tentar restabelecer as regras originais de monitoramento.

A defesa de Vorcaro reagiu, afirmando que a prisão não deveria ter ocorrido. O advogado Roberto Podval apontou que o regime atual é desproporcional e que a comunicação reservada com advogados é garantia essencial do Estado de Direito.

Podval afirmou que a defesa espera que Mendonça reavalie a medida, considerando as garantias legais e o impacto psicológico do isolamento extremo sobre o empresário. A nota da defesa reforça o direito a contato reservado com advogados.