- A OAB-SP enviou ao STF uma nova proposta de código de ética digital para ministros, como complemento ao documento apresentado em janeiro.
- O texto, com 16 artigos, regula atuação online, redes sociais, distribuição de processos e atualização de interesses econômicos dos ministros.
- Entre as restrições, está a proibição de comentar processos pendentes, divulgar informações sigilosas e manter interações digitais que possam comprometer a imparcialidade.
- Também propõe distribuição de processos com critérios objetivos e transparency sobre algoritmos usados pelo tribunal, além de exigir declaração pública e atualizada de participações societárias de ministros e de familiares de primeiro grau.
- O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, enfatiza a necessidade de governança e debate sobre impedimentos, com possibilidade de avanços via CNJ, STF ou legislação, e a proposta segue em avaliação pelo STF e pela OAB.
A OAB-SP enviou ao STF uma nova proposta de código de ética digital para ministros, como complemento ao documento apresentado em janeiro. O objetivo é disciplinar conduta online, distribuição de processos e interesses econômicos no tribunal.
O texto, com 16 artigos, mira padrões para atuação nas redes e interações virtuais, preservando a imparcialidade. Propõe ainda critérios objetivos para a redistribuição de ações entre ministros, com maior transparência sobre algoritmos.
Propostas centrais
O código recomenda que a distribuição de processos siga regras claras e pré-estabelecidas. Busca reduzir ambiguidades e ampliar transparência em mecanismos de alocação utilizados pelo tribunal.
Cada ministro deve manter declaração pública e atualizada de participações societárias, incluindo bens de cônjuges e parentes de primeiro grau. O objetivo é evitar atuação em casos ligados a esses interesses.
Contexto e reações
O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, afirma que a digitalização rápida do Judiciário carece de governança. A ideia é fortalecer a confiança pública e a segurança digital dos ministros.
Sica aponta que episódios como a Lava Jato mostraram impactos de comunicações digitais. Ele destaca que o tema de escritórios ligados a parentes não está no texto, mas é objeto de debate legislativo.
Próximos passos
A proposta está sob avaliação do STF e do Conselho Federal da OAB. O debate sobre impedimentos deve ganhar nova iniciativa legislativa nas próximas semanas, com possíveis resoluções internas também em pauta.
OAB-SP defende ampliar mecanismos de impedimento e governança no Judiciário. A discussão deve avançar no Congresso e no âmbito do CNJ, conforme o andamento dos trabalhos.
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