STF tem 5 votos para proibir concessões florestais a empresas em áreas indígenas

O STF tem cinco votos para proibir concessões florestais em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais a empresas. O relator é o ministro Dias Toffoli, acompanhado integralmente por Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Gilmar Mendes, decano da Corte, acompanhou Toffoli com ressalvas, mas ainda não apresentou o voto escrito. O julgamento ocorre no plenário virtual, e os demais ministros devem depositar seus votos até as 23h59 desta sexta-feira 20.

A discussão envolve a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006. O Partido Verde, autor da ação, sustenta que a redação permite concessões à iniciativa privada em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, o que violaria o direito a um meio ambiente equilibrado.

Toffoli votou pela procedência do pedido e defendeu uma interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer leitura que permita concessões em áreas ocupadas por indígenas e quilombolas. O ministro destacou que a Constituição confere posse permanente e usufruto exclusivo a esses povos, tornando inviável outorgar concessões de florestas a terceiros nessas áreas.

Avanço do julgamento e próximos passos

O plenário virtual continuará recebendo votos dos ministros faltantes ao longo da sexta-feira. A decisão final dependerá da maioria dos votos apurados até o horário limite. Caso haja confirmação, a proibição abrangeria as áreas mencionadas, sem abrir espaço para concessões privadas nesses territórios. As consequências legais e ambientais ainda serão detalhadas pelas instâncias competentes. Fontes oficiais devem divulgar o resultado final assim que confirmado.