- A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade o projeto que cria o programa “Escudo Feminino” para oferecer auxílio de R$ 5.000 a mulheres vítimas de violência para compra de arma de fogo, com sanção ou veto do prefeito até 24 de março.
- O texto prevê cinco etapas, começando com apoio psicológico e orientação jurídica, seguido por cursos de defesa, compra de spray de pimenta e, por fim, aquisição da arma.
- O Ministério Público goiano pediu veto ao projeto, afirmando que ele contraria a Constituição Federal e a Lei Maria da Penha.
- Em 2025, a Procuradoria da Câmara já havia emitido parecer pelo arquivamento, alegando invasão de atribuições e falta de informações sobre impacto orçamentário; a Câmara seguiu com o trâmite.
- Especialistas ouvidos pelo UOL criticaram a medida, dizendo que pode aumentar riscos de violência e destacando que o Estado deve garantir proteção, não ampliar o acesso às armas.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade um projeto de lei que cria o programa “Escudo Feminino”, com o objetivo de oferecer apoio financeiro a mulheres vítimas de violência para aquisição de armas de fogo, além de etapas de suporte psicológico e jurídico. O texto aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União), que tem prazo até 24 de março para decidir.
O projeto estabelece cinco fases de apoio, iniciando por serviços de defesa pessoal e orientação jurídica, seguido de auxílio para cursos de defesa, aquisição de spray de pimenta (até 400), depois um valor de 1.200 para dispositivos eletrônicos de defesa, e, por fim, o custeio de arma de fogo no valor de até 5.000 reais. Segundo o autor, Major Vitor Hugo (PL), a última etapa só ocorre após cumprir exigências.
A proposta afirma a possibilidade de comutação de instrumentos, com a arma podendo ficar com a mulher por cinco anos em regime de comodato, sujeito a comunicação de mudanças que afetem a segurança. O texto também prevê regras para acesso, incluindo medidas protetivas vigentes, histórico de descumprimento pelo agressor e participação em ações formativas.
O Ministério Público de Goiás pediu ao prefeito que vete o projeto, argumentando violação à Constituição Federal e à Lei Maria da Penha. O núcleo estadual de gênero encaminhou ofício apontando que a proposta amplia o conceito de autodefesa armada e contraria diretrizes de proteção à mulher.
Especialistas ouvidos pelo portal destacam riscos da iniciativa, como potencial aumento da violência no ambiente domiciliar e acesso de crianças a armas. Defendem que a segurança pública e políticas públicas eficazes são essenciais para proteção de mulheres, sem ampliar a disponibilidade de armas.
Segundo a Câmara, a Procuradoria jurídica já havia recomendado o arquivamento do projeto em 2025, citando inseguranças sobre impacto orçamentário e compatibilidade com leis locais consolidadas. A administração municipal sustenta que a proposição traz regras de proteção e não amplia o acesso a armas de forma indiscriminada.
Caso o prefeito não se pronuncie até 24 de março, o texto poderá ser sancionado automaticamente, conforme a Lei Orgânica do município. Nesta terça-feira, o tema aguarda decisão administrativa e análise jurídica adicional sobre seu conteúdo e impactos.
Entre na conversa da comunidade