- A Lei Felca, também chamada de ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026, obrigando plataformas a proteger crianças e adolescentes online com verificação de idade e remoção de conteúdo impróprio.
- Empresas devem adotar controle parental, impedir acesso a conteúdos inadequados e reduzir publicidade direcionada a menores; menores de 16 anos precisam estar vinculados a um responsável.
- A autodeclaração de idade agora é proibida e devem ser usados mecanismos de verificação mais confiáveis, com coleta de dados limitada ao fim da checagem.
- Ficam proibidas loot boxes para crianças, exigidos canais de denúncia em jogos e aumento de proteção em plataformas; a monetização de conteúdos que sexualizem menores também é proibida.
- As punições vão até 10% da receita, suspensão ou proibição de operação no Brasil; grandes empresas devem apresentar relatórios semestrais à ANPD, e a implementação completa depende de regulamentação adicional.
A Lei Felca, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. O objetivo é tornar plataformas digitais mais seguras para crianças e adolescentes, com verificação de idade, controle parental e remoção de conteúdo impróprio. Multas podem chegar a 10% da receita ou a até 50 milhões de reais, dependendo do porte da empresa.
Além disso, o texto determina remoção imediata de conteúdos de exploração infantil e exige mecanismos robustos de proteção. Plataformas devem permitir supervisão parental, limitar uso por menores de 16 anos sem acompanhamento de responsável e reduzir a publicidade dirigida a menores. A autodeclaração passa a não ser mais aceita como único método de verificação.
Principais pontos do ECA Digital
As plataformas devem remover conteúdos de exploração, reportar às autoridades e oferecer controle parental. Verificação de idade mais confiável passa a ser obrigatória, com uso de dados estritamente para esse fim, com minimização de informações.
Punições e obrigações
Multas proporcionais à receita, suspensão ou proibição de operação no Brasil podem ocorrer. Empresas com mais de um milhão de usuários menores precisam enviar relatórios semestrais à ANPD.
Do papel para a vida real
A regulamentação completa depende de normas adicionais do governo, incluindo critérios de transparência e verificação de idade. Entidades públicas estudam como aplicar as regras de forma proporcional, segura e auditável.
Um movimento global
Brasil se soma a iniciativas internacionais que restringem conteúdo nocivo para menores. Reino Unido e União Europeia já possuem modelos consolidados; Austrália adotou restrições mais rígidas. O ECA Digital busca abranger lojas de apps, sistemas operacionais e jogos, indo além de redes sociais.
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