- O ministro André Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS).
- A decisão atende a pedido de liminar feito pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana.
- Mendonça afirmou que o requerimento atende aos requisitos constitucionais e regimentais e não pode ser ignorado.
- O pedido de prorrogação busca estender os trabalhos da CPMI, atualmente previstos para terminar no dia 28 deste mês.
- Carlos Viana protocolou mandado de segurança no STF para obrigar a leitura e o recebimento do requerimento; Alcolumbre e a Mesa Diretora são apontados como omissos.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia o requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23).
O pedido foi apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos-MG, que acionou o STF com um mandado de segurança. O objetivo é prorrogar as atividades da comissão, previstas para encerrar no dia 28 deste mês.
Mendonça afirmou que os requisitos constitucionais e regimentais estão atendidos e que a Mesa Diretora não pode obstar o processamento do requerimento. Segundo o ministro, o recebimento, a leitura e a publicação do pedido devem ocorrer.
No mandado, Viana alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação e não promoverem a leitura do pedido na sessão do Senado. A decisão do STF aponta para o cumprimento imediato do protocolo.
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